O desembargador Marcelo Câmara Rasslan deu prazo de 10 dias para que a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e o Consórcio Guaicurus regularizem diversas falhas do plano de biossegurança para evitar que os usuários do transporte coletivo sejam contaminados pela Covid-19 nos terminais e dentro dos ônibus, sob pena de multa diária de R$ 10 mil para cada um. Já o Município de Campo Grande deverá fiscalizar o cumprimento dos decretos expedidos, no mesmo prazo, e também sob pena de multa.
A decisão saiu após o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio dos promotores de justiça Filomena Aparecida Depolito Fluminham e Fabricio Proença de Azambuja, titulares da 32ª e 25ª Promotorias de Justiça, respectivamente, interpor Agravo de Instrumento, pleiteando ao Tribunal de Justiça de MS a reforma parcial da decisão de primeira instância, para que o Município de Campo Grande, a Agetran e o Consórcio Guaicurus regularizassem as falhas apontadas nos relatórios de vistorias técnicas do MPMS.
De acordo com o recurso, o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais e Homogêneos de Campo Grande deferiu parcialmente o pedido do Ministério Público Estadual para que fosse elaborado o plano de biossegurança pelos requeridos, o que já foi apresentado nos autos. Entretanto, deixou de acolher o pedido de saneamento das irregularidades constatadas nos relatórios de vistorias do MPMS, tal como as aglomerações nos terminais de embarque e também no interior dos ônibus, imprescindível para o controle da pandemia na Capital, notadamente em razão do transporte coletivo configurar atividade de alto risco de contaminação e transmissão da covid-19.
Na Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada movida pelos promotores foram apresentadas diversas irregularidades constatadas nos serviços de transporte coletivo após vistorias técnicas realizadas pela 32ª Promotoria de Justiça, nos dias 8, 9, 14, 15, 28 e 29 de maio deste ano, nos terminais Morenão, Guaicurus, Estação Pegfácil Hércules Maymone, Aero Rancho, Bandeirantes, General Osório, Nova Bahia, Júlio de Castilho e Moreninhas.
Fiscalização
Na manhã desta segunda-feira (31), o MPMS inspecionou os terminais de maior fluxo (Guaicurus, Bandeirantes e Aero Rancho), os quais apresentaram situações semelhantes, permanecendo as irregularidades nas medidas de segurança.
Segundo a vistoria, foram instaladas pias, uma em cada terminal, junto com um dispensador de sabonete líquido. Dois dos terminais foram encontrados sem o sabonete líquido na hora da fiscalização. Em nenhum havia papel toalha ou dispositivo para a secagem das mãos. As aglomerações permanecem nas filas, como anteriormente. Outrossim, não há respeito às marcações, quando disponíveis, e vários locais ainda não possuem as necessárias demarcações de distanciamento de segurança.
Além disso, foi constatado que o Terminal Bandeirantes, um dos mais cheios, abriu a plataforma que estava em reforma. Entretanto, as aglomerações nas filas continuam como nos outros terminais. Observou-se que foi colocado um dispensador de álcool em uma das entradas de cada terminal, contudo, em um dos terminais o dispensador não estava abastecido. Verificou-se também que os túneis/cabines de desinfecção foram desativados.
