O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprovou na sessão da última quarta-feira, dia 19 de novembro, a resolução que regulamenta oficialmente a tramitação dos processos judiciais eletrônicos pelo sistema eproc, no âmbito do Poder Judiciário sul-mato-grossense.
Publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, dia 24 de novembro, a norma disciplina desde a fase de implantação até regras de peticionamento, credenciamento, sigilo e comunicação de atos processuais, marcando mais um avanço na modernização tecnológica do TJMS.
A norma detalha a implementação do eproc em primeiro e segundo graus, que ocorrerá de forma gradativa, conforme cronograma a ser definido pelo Comitê Gestor e disponibilizado com antecedência no portal do TJMS. Novas ações das classes e assuntos já implantados deverão ser propostas exclusivamente no novo sistema, enquanto processos antigos continuarão no SAJ até o encerramento, salvo hipóteses específicas de migração.
O eproc está acessível pelo site do Tribunal (https://www.tjms.jus.br/eproc), com peticionamento diário das 6 horas às 23h59. Atos e documentos deverão ser assinados digitalmente, e todos os usuários — internos e externos — terão acesso conforme seu perfil de atuação. Órgãos públicos que não cadastrarem representantes serão citados pelo Domicílio Judicial Eletrônico.
A resolução também estabelece regras sobre responsabilidades dos usuários, níveis de sigilo, emissão de custas, atuação em plantão e envio de autos para outros juízos, além de prever bloqueio de acessos em caso de uso indevido.
Confira a íntegra da Resolução nº 383, que entra em vigor nesta segunda-feira (24), no arquivo anexo abaixo.
Projeto-piloto – Teve início no dia 11 de novembro a implantação do sistema eproc no Judiciário de Mato Grosso do Sul. O projeto-piloto começou na comarca de Sidrolândia, inicialmente nos processos de competência delegada previdenciária, e serve como base para a expansão posterior às demais comarcas do Estado. Antes do início oficial da implantação, a Escola Judicial de MS (Ejud) promoveu capacitações voltadas aos magistrados e servidores estaduais, garantindo uma transição mais segura e eficiente.
O sistema será gradualmente expandido para outras comarcas com competência delegada previdenciária e, posteriormente, para as demais matérias e unidades jurisdicionais do Estado. Na página do eproc no portal do TJMS estão disponíveis tutoriais com orientações aos advogados quanto à utilização do sistema.
Saiba mais – Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido ao TJMS, o eproc é um sistema de processo judicial eletrônico que permite a tramitação, movimentação e controle de processos tanto de primeiro quanto de segundo grau, promovendo mais eficiência, segurança e transparência na atuação do Judiciário.
No dia 19 de março de 2025, o Tribunal Pleno do TJMS aprovou por unanimidade a resolução que substitui oficialmente o sistema SAJ pelo eproc como ferramenta eletrônica de gestão processual. O passo seguinte ocorreu em 5 de maio, quando o presidente do TJ, Des. Dorival Renato Pavan, firmou acordo de cooperação técnica com o TRF4.
Pelo acordo, o TRF4 cede ao TJMS o direito de uso da versão mais atualizada do sistema, acompanhada de toda a documentação técnica necessária. O Judiciário sul-mato-grossense também recebe apoio técnico e negocial, contribuindo para a implementação integrada e eficaz da ferramenta.
O eproc é, por sua essência, um sistema colaborativo, que se origina e se desenvolve por meio de uma rede de cooperação entre tribunais, respeitando a autonomia institucional. Com uma arquitetura aberta e flexível, o sistema permite adaptações à realidade local de cada tribunal e a criação de modelos próprios de gestão processual.
