Solenidade de instalação da Ouvidoria acontece na próxima segunda-feira (29)
Acontece, na próxima segunda-feira (29), às 16h, a solenidade de instalação da Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS). O canal especializado será para o recebimento de demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo à violência aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina na política.
Segundo TRE-MS, a instalação decorrente da aprovação da uma resolução referendada no último dia 22, que acompanha o movimento iniciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de instalação de ouvidorias especializadas para ampliar os canais de comunicação contra a violência de gênero.
Violência política de gênero
Um dos artigos do Código Eleitoral, art. 326-B, tipifica como crime eleitoral as condutas de “Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”
Já o artigo 359-P do Código Penal conceitua como crime as condutas de “restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.
Além destas, outras disposições foram trazidas pela Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021.
