Em sessão realizada nesta quarta-feira (21) os desembargadores do Órgão Especial aprovaram, por unanimidade, a Resolução de iniciativa da Presidência do TJMS com a finalidade de instituir o Código de Ética do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

A instituição do Código de Ética e de Conduta dos Servidores do Poder Judiciário está alinhada com as exigências da Agenda 2030 no Poder Judiciário Brasileiro, política institucionalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de ser exigência para a implementação das normas ISO 9001:2015 e 37001:2016.

A norma tem a finalidade de estabelecer os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de MS.

No documento, estão explicitados os direitos, deveres e vedações que deverão ser observados, visando preservar a imagem e a reputação dos servidores, bem como promover um ambiente adequado ao convívio de todos, em consonância com o artigo 37 da Constituição Federal, o qual dispõe que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Código de Ética considera que a efetivação de uma prestação jurisdicional integral e satisfativa ao jurisdicionado não dispensa o servidor da observância de regras éticas que transpareçam à sociedade os valores de probidade, transparência e eficiência.

A Resolução trata também da instituição da Comissão de Ética, com mandato determinado, composta por um Juiz Auxiliar da Presidência, dois servidores e os respectivos suplentes, todos efetivos e estáveis do quadro de pessoal do Poder Judiciário, para gestão da ética no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

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