Advogado questiona ausência de informações sobre intervenção da Prefeitura de Campo Grande, bloqueios judiciais e disputa por garagem
A aprovação da venda das empresas responsáveis pelo transporte coletivo de Campo Grande entrou novamente em discussão no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O órgão recebeu um pedido para reexaminar a operação envolvendo o Consórcio Guaicurus e a Maas Administração e Participações, empresa ligada ao grupo HP Mobilidade, após questionamentos sobre informações que teriam ficado de fora da análise do negócio.
A solicitação foi apresentada pelo advogado Oswaldo Meza, que também representa o autor da ação judicial que levou à intervenção municipal no consórcio. Em petição protocolada em 14 de outubro, ele aponta que a documentação pública da operação não mencionaria a intervenção decretada pela Prefeitura em junho, os bloqueios judiciais contra as empresas nem uma disputa envolvendo um imóvel utilizado pelo sistema de transporte.
O Cade recebeu o pedido e, conforme despacho assinado na sexta-feira (16), encaminhou o processo ao gabinete da Presidência para análise. O encaminhamento, porém, não significa que a aprovação da venda tenha sido anulada ou que o órgão já tenha decidido reabrir o caso.
Venda foi aprovada sem restrições
O Cade aprovou sem restrições a transferência das quatro empresas que integram o Consórcio Guaicurus: Jaguar Transportes Urbanos, Viação Campo Grande, Viação Cidade Morena e Viação São Francisco. A compradora é a Maas Administração e Participações, criada pelo grupo HP Mobilidade, de Goiás. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 8 de outubro.
A aprovação do órgão federal, no entanto, não encerra todas as etapas necessárias para a transferência do controle da concessão. A Prefeitura de Campo Grande também precisa se manifestar sobre a mudança, conforme as regras aplicáveis ao contrato do transporte coletivo.
Em reportagem publicada no início de outubro, a prefeita Adriane Lopes afirmou que o município condicionaria o aval à apresentação de propostas de melhoria do serviço.
Petição aponta intervenção e bloqueios judiciais
A intervenção municipal no Consórcio Guaicurus foi decretada em 16 de junho, em cumprimento a uma decisão judicial provisória. A medida suspendeu os poderes de gestão dos administradores das empresas e colocou a concessão sob administração interventora.
Na mesma ocasião, houve bloqueio judicial de valores das empresas. No dia seguinte, os antigos administradores foram impedidos de movimentar recursos financeiros, segundo os fatos descritos na petição.
O advogado sustenta que essas circunstâncias deveriam ter sido informadas ao Cade durante a análise da compra. Ele também cita a abertura de um procedimento administrativo municipal que pode levar à caducidade da concessão — medida que, se aplicada, extingue o contrato em razão do descumprimento de obrigações.
Outro questionamento envolve a representação das quatro empresas no processo de análise da venda. Como os poderes dos antigos gestores foram suspensos durante a intervenção, Meza pede esclarecimentos sobre quem atuou em nome das concessionárias perante o Cade e se a equipe responsável pela intervenção tinha conhecimento da negociação.
Garagem na Gury Marques também é alvo de questionamento
A petição também aborda uma garagem localizada na Avenida Gury Marques, em Campo Grande, utilizada como estrutura do transporte coletivo.
Segundo o documento, o imóvel pertencia à Viação Cidade Morena e foi vendido em fevereiro de 2021 à Pauma Empreendimentos Imobiliários, apontada na ação como integrante do Grupo Constantino. A transferência é contestada em uma ação popular que tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital.
O processo judicial inclui pedidos de anulação da venda e de indisponibilidade do imóvel. Conforme a petição apresentada ao Cade, o Ministério Público emitiu parecer favorável à indisponibilidade em 21 de setembro deste ano.
O advogado afirma que o contrato da atual negociação também prevê a aquisição de um imóvel pertencente ao Grupo Constantino e utilizado pelo sistema de transporte. Ele pede que seja esclarecido se a transação envolve a garagem discutida na ação popular e quais são as condições previstas para a transferência.
A preocupação, segundo o documento, é que uma nova negociação possa afetar os efeitos de uma eventual decisão judicial sobre o patrimônio.
Advogado pede acesso a documentos sigilosos
Além de solicitar a reavaliação da aprovação, Meza quer ter acesso a documentos apresentados pelas empresas ao Cade, como o contrato de compra e venda, organogramas societários, demonstrações financeiras e informações sobre o imóvel.
O pedido inclui dados sobre o preço da operação, as condições de pagamento e eventuais cláusulas que subordinem a conclusão do negócio à autorização da Prefeitura.
O advogado afirma que pretende utilizar as informações na ação popular, sem divulgar segredos comerciais das empresas, e propõe assumir compromisso de confidencialidade para ter acesso ao material.
Até o momento descrito nos documentos citados, a Presidência do Cade ainda não havia decidido se o pedido resultará em nova análise da operação. A manifestação do órgão também não representa, por si só, uma conclusão de que houve irregularidade na venda.
