08/04/2019 17h56
Por: Assessoria/Câmara
Em turno único de discussão e votação, os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar 626/19, que dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos perante a administração pública municipal.
O projeto ainda prevê a suspensão da contagem dos prazos em sede de procedimentos administrativos perante a administração pública em conformidade ao disposto no artigo 220 “caput” do Código de Processo Civil Brasileiro. A proposta é do vereador Fritz.
Serviço
A sessão ordinária desta terça-feira (9) será realizada, a partir das 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, nº 1.600, Bairro Jatiúka Park.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Facebook: www.facebook.com/camaracgms
