Cinco projetos foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 24. Dispositivo antirrefluxo em ralos, ajuste na Lei de Diretrizes Orçamentárias, incentivo ao aleitamento materno, campanha de conscientização sobre a fibromialgia e Banco de Ideias Legislativas estão entre as proposições aprovadas.
Os vereadores aprovaram, em regime de urgência e única discussão, o Projeto Lei Legislativo 12.566/2026, que obriga, no âmbito do Município de Campo Grande, o uso de dispositivos antirrefluxo capazes de vedar, de forma automática, a passagem de patógenos, gases, odores e animais pelos ralos de determinados imóveis, como estabelecimentos de ensino, hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios e demais estabelecimentos de saúde, estabelecimentos comerciais com acesso ao público, tais como edifícios comerciais, restaurantes, hotéis, lojas, edifícios utilizados pela Administração Pública, prédios residenciais, com mais de três pavimentos, incluindo condomínios e conjuntos habitacionais, além de estabelecimentos industriais. O projeto é do vereador Silvio Pitu.
Também foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Lei 12.565/26, que promove ajuste em um artigo da Lei 7.667, de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande, para o exercício financeiro de 2027. A proposta é do Executivo e refere-se a trecho sobre abertura de crédito adicional e especial para que não haja necessidade de autorização legislativa a cada ato, quando estiver dentro dos limites já estabelecidos na Lei Orçamentária. O limite sem autorização legislativa permanece em 15%, conforme consta no artigo 16 da lei, o qual não teve alteração. Há ainda a adequação no trecho que contempla concessão de auxílios para termos de cooperação com entidades públicas e privadas, de forma a evitar a limitação da atuação administrativa.
Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 12.053/25, que institui o mês de incentivo ao aleitamento humano – Agosto Dourado – e a Semana Municipal do Aleitamento Humano no calendário oficial do Município de Campo Grande. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro, com objetivo principal conscientizar a população sobre a importância da amamentação
Os vereadores aprovaram ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 12453/2026, que institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre Inclusão e Direitos das Pessoas com Fibromialgia no Mercado de Trabalho em Campo Grande. A proposta é do vereador Neto Santos e prevê parcerias para realização de palestras, campanhas e ações de conscientização.
Já em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 11.822/25, que institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito do Município de Campo Grande. A proposta é do vereador Veterinário Francisco e tem como objetivos promover a legislação participativa; aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que os cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento e integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões.
