28/04/2020 12h00
da redação com informações da assessoria
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram cinco Projetos de Lei na sessão ordinária desta terça-feira (28).
Em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 686/20, de autoria do Executivo, que trata da isenção da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) na conta de energia elétrica dos consumidores de Campo Grande vinculados às unidades enquadradas na Tarifa Social. A proposta acompanha a Medida Provisória 950, de 08 de abril de 2020, que já previa desconto de 100% na parcela de consumo de energia elétrica até 220 kWh para o conjunto de consumidores residenciais classificados como de baixa renda em todo o País.
A medida terá validade no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, como uma das ações para amenizar os efeitos da crise provocada pelo coronavírus. Conforme mensagem da proposta encaminhada ao Legislativo, a Medida Provisória não estende seus efeitos no que aos tributos incidentes sobre a comercialização de energia elétrica, em especial com relação a Cosip e implicaria em emissão das faturas apenas com a cobrança da contribuição aos consumidores, caso não fosse aprovada. (Leia mais sobre essa proposta aqui).
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 8.623/17, do vereador Prof. João Rocha, que dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância no Município de Campo Grande. A proposta elenca as diretrizes dos programas, planos, serviços e políticas voltados ao atendimento dos direitos da criança, as áreas prioritárias para educação infantil e instituição de um Comitê Gestor, com a participação da sociedade. As políticas públicas contemplam ações voltadas às famílias e orientações às gestantes.
Também aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 9.541/19, que institui no Município o Programa Permanente de Conscientização e encaminhamento para Tratamento do Pé Torto Congênito. A proposta é dos vereadores Betinho e Pastor Jeremias Flores e tem objetivo de destacar a importância do diagnóstico precoce e início do tratamento nas primeiras semanas de vida, com o intuito de aproveitar a elasticidade favorável dos tecidos para a correção das deformidades.
Os vereadores aprovaram ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 9.556/19, que institui o Dia Municipal de Prevenção a Sífilis e Sífilis Congênita no Município de Campo Grande, a ser celebrado no dia 30 de outubro. A proposta é dos vereadores Fritz e Dr. Wilson Sami.
Ainda, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 9.638/19, que revoga a Lei 3.986, de 4 de novembro de 2002, que declara de utilidade pública municipal a Associação dos Colaboradores do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (Asc/Hrms). A proposta é da Mesa Diretora.
As sessões ordinárias seguem sendo realizadas às terças e quintas-feiras, para votação de projetos, sem a presença do público, atendendo às medidas para evitar a disseminação do coronavírus e pode ser acompanhada ao vivo pelo Facebook da Câmara: www.facebook.com/camaracgms.
