Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram duas propostas para autorizar o Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 156 milhões, destinados a investimentos em infraestrutura de obras e serviços públicos, principalmente asfalto e drenagem. No total, foram aprovados 11 projetos na sessão ordinária desta terça-feira, dia 9.
O Projeto de Lei 12.185/25, do Executivo, prevê R$ 136 milhões destinados a investimentos em infraestrutura de qualificação de vias enquadradas no Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades. Os recursos serão destinados ao financiamento de qualificação de vias envolvendo obras de pavimentação asfáltica, de drenagem de águas pluviais, de obras e serviços complementares visando implantação de calçadas com acessibilidade universal, sinalização viária e moderação do tráfego, incluindo corredores de ônibus.
Já o Projeto de Lei 12.184/25, do Executivo, prevê R$ 20 milhões destinados a investimentos em infraestrutura de obras e serviços públicos, voltados ao financiamento de obras de pavimentação, de drenagem e de requalificação de vias, de obras e serviços públicos da educação, saúde, cultura, esporte e lazer, assistência social e para atender programas finalísticos da administração pública.
A autorização para liberação dos recursos está prevista no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Consta nos projetos que “o Município de Campo Grande vem buscando implantar medidas de ajuste e de qualificação da gestão fiscal, de modernização administrativa e fortalecimento das receitas, ações que visam assegurar a manutenção de indicadores positivos relativos à Capacidade de Pagamento (CAPAG) e o cumprimento das metas da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A prefeitura esclarece que o Município está plenamente habilitado para demandar as operações de crédito pretendidas. Ainda segundo os projetos, “a autorização legislativa almejada se trata de etapa obrigatória para formalização da operação junto à Caixa Econômica Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional”.
O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis, esclareceu que parte dos requisitos para elevar a nota do Capag são as autorizações legislativas, por isso a importância da aprovação. “Os projetos tratam de investimentos para asfalto em Campo Grande, uma solicitação dos moradores. O vereador defende muito a questão da infraestrutura nos bairros, então acho que é uma contribuição da Câmara para Campo Grande, auxiliando o município a sair desse lugar muito ruim que estamos, tanto de crise financeira quanto falta de infraestrutura”, disse.
Ele citou a quantidade de ruas sem asfalto, bairros desassistidos e esquecidos no meio da cidade. “Andamos na cidade e uma das principais demandas de moradores é por drenagem e pavimentação asfáltica”, afirmou o presidente Papy. Dúvidas dos vereadores sobre os projetos foram esclarecidas, a exemplo da taxa de juros e prazos para pagamento.
Mais propostas
Também foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Lei 12.126/25, do Executivo, que dispõe sobre a aplicação da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo (Ooaus). A proposta atende a um processo administrativo visando alteração de perímetro de rural para urbano, no local onde ocorrerá a implantação de loteamento na região norte da cidade. A previsão é de 1,7 mil novos moradores na região. No projeto constam todos os trâmites realizados, incluindo discussão com a sociedade civil organizada durante sessão do Conselho Municipal da Cidade e audiência pública na Planurb, discutindo o Estudo de Impacto de Vizinhança. O empreendimento dará contrapartidas.
Foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar 1.004/25, que trata do ajuste na lotação dos cargos de Auditor Fiscal de Cadastro e Urbanismo I e II e de Auditor Fiscal de Meio Ambiente, distribuindo-os entre a Administração Direta e a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb). A proposta é do Executivo.
Os vereadores aprovaram também, em urgência e única discussão, o Projeto de Lei 11904/25 que denomina de Professora Júlia Marques Silva o Plenário da Assessoria de Assistência aos Órgãos Colegiados (AAOC) de Campo Grande, localizado na Vila Santa Dorotéia. A proposta é do vereador Professor Juari e visa homenagear a Professora Júlia, que tem um amplo trabalho no serviço público da Capital.
Também de autoria do vereador Professor Juari, foi aprovado o Projeto de Lei 12.077/25, que altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) São Conrado, localizada no bairro de mesmo nome, para Emei Profª Daniela Ferreira Colman. Conforme a proposta, a Professora Daniela era reconhecida por sua paixão pela educação, pelo amor a seus alunos e pela incansável vontade de desempenhar com excelência sua função de educadora. Ela lecionou por 20 anos em Campo Grande.
Foi aprovado ainda, em única discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 3106/25, que outorga a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes a delegada Gabriela Stainle Pacetta, titular da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista (Decat). A proposta é do vereador Neto Santos.
Ainda, foram aprovado dois Projetos de Decreto Legislativo concedendo o Título de Visitante Ilustre da cidade de Campo Grande a Robson Alessandro Costa, irmão mais novo do cantor Leonardo, também músico e compositor. A proposta é do vereador Riverton. O outro título, proposto pelo vereador Veterinário Francisco, foi concedido a Franciano Gonçalves Menezes de Jesus, vereador em Itiquira (MT).
Em urgência, foi aprovado ainda o Projeto de Lei 12.165/25, de autoria do vereador Dr. Lívio, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Pantanal Esporte Clube – Futebol de Amputados de Mato Grosso do Sul (APECMS).
Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei N. 11.829/25, de autoria do vereador Maicon Nogueira, que institui o Dia Municipal da Conscientização sobre a Insuficiência Istmo-cervical, a ser celebrado anualmente no dia 15 de junho. Trata-se de uma doença que pode gerar abortos tardios e partos prematuros, em decorrência de uma fragilidade do colo uterino, que impede a sustentação do peso do feto.
