Três projetos e um ofício foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 27. Entre as propostas, está o tratamento para dependentes de drogas, com internação voluntária ou involuntária, além de mudança em legislação para triplicar a penalidade de estabelecimentos, como ferros-velhos, que comprarem materiais sem origem, como uma medida para combater o furto de fios. Foi aprovado ainda mecanismo para assegurar acesso de medicamentos na rede pública de saúde.
Em primeira discussão, foi aprovado Projeto de Lei 12.398/26, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para o tratamento de usuários ou dependentes de drogas na rede de atenção à saúde de Campo Grande, inclusive nas hipóteses de internação voluntária e involuntária. A proposta é dos vereadores André Salineiro, Ana Portela, Rafael Tavares e Fábio Rocha e recebeu três emendas.
A proposição prevê que a internação involuntária deverá ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas; perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; poderá ter sua interrupção requerida pela família ou pelo representante legal, a qualquer tempo, ao médico responsável.
Conforme a justificativa, “a proposição não institui política de recolhimento indiscriminado, compulsório ou de natureza policialesca. Ao contrário, estabelece parâmetros objetivos para que o tratamento do usuário ou dependente de drogas seja ordenado pela rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades ambulatoriais, admitindo-se a internação apenas de forma excepcional, quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”.
O projeto recebeu parecer contrário na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Inicialmente, mediante dez assinaturas de vereadores, esse parecer foi apreciado em Plenário e a maioria opinou pela tramitação para que a proposta fosse discutida e votada. Na sequência, houve a discussão do projeto com a aprovação.
Também de autoria do vereador André Salineiro, os vereadores aprovaram, em turno único de discussão, o Projeto de Lei Complementar 976/25 para agravar a penalidade imposta aos infratores da Lei n. 6.436/2020, que proíbe pessoas físicas e jurídicas de adquirirem, estocarem, comercializarem, transportarem, reciclarem, processarem e se beneficiarem de materiais metálicos ferrosos e não ferrosos sem comprovação de origem, no âmbito do Município de Campo Grande. O aumento da penalidade envolver materiais metálicos ferrosos ou não ferrosos comprovadamente subtraídos de bens públicos, determinando, nesses casos, a aplicação em dobro da multa prevista na legislação. Emenda fixa essa infração em R$ 30 mil.
A justificativa da proposta aborda os prejuízos decorrentes do furto de fios em imóveis. “A comercialização irregular desses materiais fomenta práticas que acarretam relevantes prejuízos à coletividade, especialmente quando relacionadas à subtração de fios, cabos e demais componentes integrantes da infraestrutura pública e privada, podendo ocasionar a interrupção de serviços essenciais, danos ao patrimônio e elevados custos para o seu restabelecimento”. O projeto foi assinado ainda pelos
O projeto recebeu emenda do vereador Landmark, também aprovada, prevendo que os estabelecimentos que compram esses materiais, como ferros-velhos, não possam funcionar 24 horas. Isso porque é justamente durante a madrugada que esses fios de cobre furtados acabam sendo vendidos.
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.342/26 que estabelece diretrizes para que o Poder Executivo Municipal avalie a implementação de mecanismos complementares destinados a garantir o acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter subsidiário e excepcional, nos casos de indisponibilidade temporária na rede pública municipal. O objetivo é a continuidade do tratamento dos usuários. A proposta é do vereador Maicon Nogueira.
Também foi aprovado o Ofício “Ad Referendum” 265/2026, que encaminha cópia dos atos de nomeação dos membros de comissão, comitês e conselhos municipais em funcionamento neste Município, referentes ao primeiro semestre de 2026, para homologação ad referendum desse Legislativo. A autoria é do Executivo.
