Cinco Projetos de Lei estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande na sessão ordinária de terça-feira (11). Em decorrência da pandemia de Covid-19, como forma preventiva, as sessões estão sendo realizadas de forma remota, por videoconferência, e podem ser acompanhadas pelo Facebook da Casa de Leis e no Youtube

A pauta segue trancada desde a última terça-feira (4), quando houve pedido de vista ao Projeto de Lei 9.794/20, de autoria do Executivo, que tem prazo regimental para votação. Por isso, essas mesmas propostas retornaram à pauta para discussão e votação na quinta-feira e, novamente, nesta terça-feira (11). O pedido foi feito pela Comissão de Finanças e Orçamento. A proposta já recebeu oito emendas dos vereadores, propondo alterações.  

O projeto 9.794/20 regulamenta os artigos 130 e 131 da Lei Complementar 341, de 4 de dezembro de 2018, que institui o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) em Campo Grande. Conforme o projeto, Estudo e Relatório terão de ser elaborados pelos empreendedores para contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida da população residente na área ou proximidades, avaliando uma lista de itens, a exemplo do trânsito, demandas por serviços e infraestrutura urbana, geração de poluição ambiental e sonora, entre outros. O projeto – um desdobramento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – foi debatido pelos vereadores e técnicos da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) em Audiência Pública on-line, promovida pela Câmara Municipal em junho. 

Os vereadores votam ainda quatro Projetos de Lei em segunda discussão. Será votado o Projeto de Lei 9.464/19, que altera dispositivos da Lei 5.166, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas para cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos estacionamentos particulares de Campo Grande. A proposta do vereador Papy proíbe multa por extravio de cartāo de estacionamento, devendo os estabelecimentos manterem registros da entrada e saída dos veículos. 

Também será votado o Projeto de Lei 9.647/19, do vereador Prof. João Rocha, que dispõe sobre a denominação da Unidade de Saúde da Família localizada no Bairro Nova Bahia de “Conselheiro de Saúde Edney Arantes de Campos”.

Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei 9.720/20, que dispõe sobre afixação de cartaz informando o telefone do Grupo Amor Vida (Gav). A Associação presta serviço humanitário de prevenção do suicídio mediante o apoio emocional à pessoa em crise, via telefone ou, em casos extraordinários, presencial. O grupo atende pelos telefones 3383-4112, (67) 99266-6560 (claro) e (67) 99644-4141 (vivo). A proposta é dos vereadores Otávio Trad e Enfermeira Cida Amaral.

Por fim, também será votado o Projeto de Lei 9.733/20, da vereadora Dharleng Campos, que dispõe sobre o incentivo ao cultivo de citronela e ou crotalária, como método natural de combate à dengue no Município de Campo Grande.

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