Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam nove Projetos na sessão ordinária de quinta-feira (25). Os vereadores retomaram as sessões presenciais no Plenário Oliva Enciso, mas como medida preventiva à transmissão do coronavírus, permanecem fechadas ao público, podendo ser acompanhadas, às 9 horas, por meio do Facebook e no Youtube da Casa de Leis.
Em segunda discussão, os vereadores apreciam três propostas. Entre elas, o Projeto de Lei 9.630/19, que institui a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado. A proposta é do vereador André Salineiro e busca “desburocratizar as relações econômicas, em especial as microeconômicas, visando simplificar o processo de entrada no mercado empreendedor aos pequenos empresários e aos microempreendedores”. O projeto traz normativas em consonância com a Lei Federal 13.874/19, com lista de direitos para quem deseja desenvolver a atividade econômica na cidade. Garante ainda a possibilidade de que ela possa ser feita em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que, para isso, esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, porém respeitando outras legislações, a exemplo da lei trabalhista.
Também será votado o Projeto de Lei 9.692/20, de autoria do vereador Papy e assinado também pelo vereador Delegado Wellington, que institui a política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Campo Grande. A proposta lista itens que devem ser informados, a exemplo do valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento, além das variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo.
Os vereadores votam ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 9.786/20, que dispõe sobre a instituição do Prêmio Jovens Escritores nas Escolas da Rede Municipal de Ensino (Reme) em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Betinho e Odilon de Oliveira. O prêmio terá como objetivo o fomento à literatura e à formação acadêmica e cultural dos jovens, por meio do incentivo à produção de textos literários.
Em única discussão, serão analisados cinco Projetos de Decreto Legislativo para outorga da Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes, concedida a pessoas que deram sua contribuição para o desenvolvimento de Campo Grande. Quatro propostas, as de números 2.211/20, 2.212/20, 2.213/20 e 2.214/20, são de autoria do vereador Dr. Livio, para os seguintes homenageados: Dr. Ricardo Alves Rapassi, coordenador geral do Samu Campo Grande, Dr. Luiz Darcy Gonçalves Siqueira, Presidente da Associação Médica Homeopática Brasileira, Dra. Nazira Scaffi, fundadora e diretora do Instituto Aleema – saúde e consciência, e Dr. Mauri Luiz Comparim, Membro Titular da Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular.
Também será votado o Projeto de Decreto Legislativo 2.217/20, de autoria do vereador Delegado Wellington, para outorga da Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes, Yama Albuquerque Higa, enfermeiro assistencialista na sala vermelha do Pronto-socorro da Santa Casa e coordenador geral de urgência do município de Campo Grande. Em todas as propostas são destacados os serviços prestados à sociedade durante a pandemia de Covid-19.
Também em única discussão, os vereadores votam o Projeto de Decreto 2.216/20, da Mesa Diretora, que revoga o Decreto Legislativo 2.494/20, em conformidade com decisão judicial, sobre o reajuste do subsídio do prefeito e vice-prefeita.
