Vítimas de violência doméstica, filhos de feminicídio e jovens acolhidos poderão receber auxílio financeiro

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Campanhas no mês de agosto lembram da necessidade constante de se falar sobre a violência contra as mulheres - Foto: Luciana Nassar

O Estado de Mato Grosso do Sul poderá pagar um auxílio financeiro na ordem de um salário mínimo às mulheres vítimas de violência doméstica, aos filhos de feminicídio e também aos jovens acolhidos.

A proposta que trata do assunto foi apresentada na sessão ordinária desta quarta-feira (18) da Assembleia Legislativa (ALEMS), encaminhada pelo governador Eduardo Riedel (PP).

Na prática, a medida reorganiza o Programa Recomeços, criado pela Lei nº 6.387/2025, ampliando o escopo da iniciativa, passando a atender três grupos vulneráveis distintos.

Conforme a justificativa apresentada pelo Estado, o objetivo é ampliar o alcance da política de proteção social, promovendo autonomia e condições para a reorganização da vida pessoal e familiar de pessoas em situação de vulnerabilidade.

A proposta tramita em regime de urgência e agora será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e depois para análise das demais comissões até chegar na fase de votação no plenário.

A expectativa do Governo do Estado é conseguir a aprovação da matéria ainda este ano para que seja colocado em prática já a partir do dia 1º de janeiro de 2027. Confira abaixo os detalhes do projeto:

Recomeços Mulher

Destinado a mulheres vítimas de violência doméstica acolhidas na Casa Abrigo Estadual. O benefício mensal equivale a 1 salário mínimo nacional, concedido por até seis meses, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante parecer técnico fundamentado.

O auxílio será cancelado apenas em dois casos: se a vítima retornar voluntariamente ao convívio com o agressor ou se a medida protetiva de urgência for revogada ou extinta pela Justiça.

Recomeços Filhos

Destinado ao conjunto de filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O benefício também corresponde a 1 salário mínimo mensal, pago ao núcleo familiar — não individualmente — e mantido até que o mais jovem complete 18 anos.

Exige comprovação de guarda ou tutela e de situação de vulnerabilidade socioeconômica. Também determina que não pode ser representante legal quem responde a inquérito ou ação penal, ou foi condenado pelo crime cometido contra a vítima.

Recomeços Jovem

Atende adolescentes de 16 a 18 anos não adotados, em acolhimento institucional ou familiar acolhedora. O incentivo é depositado em poupança social digital e só pode ser sacado ao completar 18 anos.

A proposta ainda cita que, ao atingir a maioridade e permanecer em situação de vulnerabilidade, o jovem poderá receber 1 salário mínimo mensal por até seis meses, prorrogáveis por mais seis.

Benefício adicional

Em qualquer das modalidades, é possível conceder um auxílio extraordinário de até 4 salários mínimos, em parcela única, para despesas com:

  • Locação de moradia;
  • Aquisição de móveis e utensílios básicos;
  • Deslocamento;
  • Outros itens essenciais definidos em regulamento.

Regras de uso dos recursos

É vedado utilizar os valores para compra de bebidas alcoólicas, tabaco, substâncias entorpecentes, jogos de azar e apostas. O descumprimento pode resultar no desligamento do beneficiário.