Publicado em 05/10/2017 16h45
Deputados autorizam Estado a celebrar termos aditivos com União
AL/MS
Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (5), em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 215/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016.
Na prática, a proposta autoriza o Estado “a adotar o prazo adicional de até 240 meses para o pagamento de dívidas refinanciadas, usufruir da redução extraordinária da prestação mensal das dívidas, concedida pela União, pagar as parcelas de dívida vencidas e não pagas, em decorrência de mandados de segurança, em até 24 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em julho de 2018, bem como promover as modificações no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF)”. Um dos requisitos exigidos para a formalização dos termos aditivos junto à União é a publicação de lei autorizativa. O PL ainda deverá ser aprovado em segunda discussão.
Também em primeira, o PL 201/2017, de Lidio Lopes (PEN), dispõe sobre a formação de preços ao consumidor de combustíveis no Estado. Em segunda discussão, foram aprovados o PL 74/2017 e o PL 169/2017. A primeira proposta, de Mara Caseiro (PSDB), cria o Programa de Prevenção e Combate ao Jogo da Morte – Baleia Azul. Já a segunda matéria, de Professor Rinaldo (PSDB), cria o Dia do Voluntário no Corpo de Bombeiros Militar, a ser celebrado anualmente em 21 de setembro.
Durante a última sessão plenária da semana, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/2017, do deputado Amarildo Cruz (PT), que dispõe sobre o processo inaugural de tombamento para o Grupo de Catira da Família Malaquias da Comunidade Quilombola de Santa Tereza, no município de Figueirão. Também foram aprovados, em discussão única, 16 projetos de resolução, que concedem Títulos de Cidadão Sul-mato-grossense e Comendas do Mérito Legislativo.
