06/02/2016 13h30
Governo vai alterar Decreto que regulamenta renegociação de dívidas dos Municípios
O governo federal deve rever o acordo que trata de dívidas dos Municípios. Um edital com um novo decreto regulamentando a renegociação de Estados e Municípios com a União pode ser publicado no Diário Oficial da União ainda nesta sexta-feira, 5 de fevereiro. O Palácio do Planalto admitiu a possibilidade de recuar em relação ao decreto inicial.
Uma decisão provisória da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, excluiu a necessidade de autorização legislativa e definiu que as renegociações dessas dívidas não se tratam de nova operação de crédito.
Com o novo decreto que deve ser editado pelo governo, os Municípios ficarão desobrigados das regras estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Resolução 43/2001 do Senado Federal para operações de crédito, detalhadas no Manual para Instrução de Pleitos (MIP) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Agência CNM, com informações da Agência Estado
