09/05/2016 08h48
Governador autoriza Detran a planejar, contratar e executar obras e serviços de engenharia
No Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (9) foi publicada a Lei nº 4.856, de 06 de maio de 2016, que altera e acrescenta dispositivos à Lei que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS), em caráter de excepcional de interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços de engenharia.
A autorização, por prazo determinado, servirá para que o Detran atenda às suas unidades dentro do Estado e às necessidades de sinalizações viárias municipais e estaduais, porventura solicitadas, mediante prévia autorização dos órgãos competentes.
O órgão irá manter a Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA) e a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) informadas sobre as atividades desenvolvidas. Além de contar com a colaboração da SEINFRA e da AGESUL para a execução das obras.
Conforme a publicação, a Lei vigorará até a execução completa das obras pactuadas até 31 de dezembro de 2018, firmadas em conformidade com as disposições desta norma legislativa.
