Exemplares estavam com infrator e foram apreendidos na terça-feira
A Associação Beneficente de Proteção aos Idosos de Miranda recebeu, nesta quarta-feira (3), 14 kg doados pela Polícia Militar Ambiental (PMA). Os exemplares foram apreendidos com um infrator ontem (2). O artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) determina que pescado apreendido em crimes e infrações ambientais seja doado para instituições filantrópicas.
Ressalta-se que, para a instituição poder receber pescado apreendido ou outro produto de crime ambiental, a entidade precisa ter o reconhecimento por lei como de utilidade pública. No ato da doação, a PMA emite um Termo de Cessão de Pescado do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), o qual é encaminhado a este órgão junto com o auto de infração administrativo e cópia é expedida para a Polícia Civil para acompanhar o inquérito criminal.
