O Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2019, do deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira, 03, por unanimidade com 17 votos favoráveis. O PLC pretende classificar, compilar, reunir e consolidar as leis estaduais em vigor e as próximas que tratem da mesma matéria de forma a tornar a legislação mais clara e enxuta.
A consolidação consiste na integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria em um único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Com a sanção, a Assembleia poderá criar uma comissão específica para estudar o tema.
Conforme justificativa, há muitas leis regendo o mesmo assunto e que podem ser consolidadas em uma apenas, para facilitar seu conhecimento e consulta pela população. Atualmente, para o cidadão se informar sobre um determinado assunto, é preciso buscá-lo em toda a legislação, por ser tema de diversas leis. A intenção da proposta é editar e compilar essas leis por assunto e, assim, facilitar a busca. A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 2° do art. 65 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, obedecerá ao disposto na nova lei. O projeto segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Fonte: Ascom Gab. Parlamentar
