Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) protocolada nesta quarta-feira (4) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pretende abrir caminho para que deputados estaduais possam se licenciar do mandato e assumir cargos de secretário municipal — sem precisar renunciar à cadeira parlamentar.
A iniciativa partiu do deputado Caravina (PSDB) e conta com apoio de todos os demais parlamentares da Casa de Leis do Estado. Segundo a matéria, o objetivo é equiparar a legislação sul-mato-grossense à que já vigora nos outros estados do Brasil.
O que muda na lei?
Atualmente, o inciso I do artigo 61 da Constituição Estadual autoriza o afastamento sem perda de mandato apenas para exercício nos cargos de Ministro de Estado, Secretário de Estado e chefe de missão diplomática temporária.
A PEC inclui expressamente os Secretários de Municípios entre as funções que permitem a licença, garantindo que o parlamentar possa retornar ao posto após a gestão.
Justificativa: experiência legislativa na gestão municipal
Os autores defendem que a mudança trará ganhos para a governabilidade e a qualidade da administração pública.
“Ao permitir que deputados eleitos pela população integrem o primeiro escalão das prefeituras, a medida levaria diretamente para dentro das prefeituras conhecimento técnico, capacidade de articulação e sensibilidade às demandas reais dos cidadãos”, sustenta a justificativa.
O texto ressalta ainda que o crescimento populacional e o avanço econômico e social de Mato Grosso do Sul tornam ainda mais oportuna a medida — e que todos os demais estados do país já adotam a mesma permissão.
Agora, a proposta segue agora os trâmites regimentais, passando pelas comissões competentes antes de ser submetida à votação em plenário. Se aprovada, entra em vigor na data de sua publicação.
