Publicado em 23/01/2018 06h13
Audiência de conciliação sobre tarifa mínima de água termina sem acordo
Da redação
Audiência de conciliação entre Prefeitura de Campo Grande e a concessionária Águas Guariroba para debater a suspensão da tarifa mínima da conta de água terminou sem acordo. A reunião foi nesta segunda-feira (22), no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), por proposição do relator de recurso sobre o caso, o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues.
Desde o dia 2 de janeiro, o campo-grandense está pagando 50% menos sobre o valor da tarifa, que corresponde a um consumo de 5 m³. A empresa não concorda com o decreto publicado pelo prefeito da Capital, Marcos Trad, no dia 26 de outubro de 2017, e entrou com recurso para derrubar a suspensão da cobrança. De lá pra cá, as partes tem travado uma batalha judicial com relação às cláusulas do contrato.
Após reunião, o prefeito disse que optou por não fechar acordo com a Águas Guariroba, que, a fim de dar seu aval ao fim da tarifa mínima, propôs um reajuste de 5% nas tarifas de água e esgoto. “A Águas pleiteia um reequilíbrio no contrato, alegando que a concessão da tarifa mínima causou desequilíbrio. Mas a prefeitura não quis fazer nenhum acordo”, sustentou o Marquinhos.
Diante da ausência de acordo a tentativa de conciliação, o desembargador determinou que, no prazo de 10 dias, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg ) envie ao tribunal um estudo referente a questão.
DECRETO
O Decreto municipal prevê a extinção da tarifa mínima de forma gradual. Em 2018, haverá redução de 50% da tarifa mínima, que será o equivalente ao consumo de 5 m³, aplicáveis a todas as categorias de consumo definidas no regulamento de serviços. A partir de 1º de janeiro de 2019, fica extinta a cobrança de tarifa mínima de consumo, sendo que a medição, o faturamento e a cobrança dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto serão realizados a partir do volume efetivamente aferido pelo hidrômetro, por ligação.
Com o decreto, em 2018, esses valores, escalonados, ficarão entre R$ 23,68 (menor consumo de água) até R$ 37,88 (maior consumo), respectivamente de 5 m³ até 8 m³. A medida estabelece ainda que, a partir de 2019, o consumidor pagará apenas o que consome. Se ele não consumir, não pagará nada.
De acordo com a prefeitura, atualmente, 130 mil residências de Campo Grande, o que representa quase 300 mil pessoas, pagam R$ 75 de água e esgoto. Estas famílias passarão, no primeiro ano, a pagar R$ 40. A medida reduzirá em 53%, em 2018, e 100%, em 2019, a tarifa mínima.
