A prefeitura de de Três Lagoas, terceiro maior município de Mato Grosso do Sul, como uma grande maioria de cidades do Estado e pelo Brasil, tem muitos cargos comissionados, aqueles de livre contratação e de escolha pessoal, os ‘cargos de confiança. Mas, também tem pessoal esperando a ser nomeado em concursos realizados ou que deverá realizar como manda a Lei. Assim, agora, mas após determinação Judicial, terá que demitir os contratados e os concursados para os cargos técnicos.
A determinação é do promotor de Justiça, Antônio Carlos Garcia de Oliveira, que deu prazo de 90 dias para que o prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro, modifique a lei municipal que permite a contratação de comissionados para a Controladoria do Município. O pedido tem como base o inquérito civil aberto para apurar eventual inconstitucionalidade no pagamento de função gratificada ou mesmo provimento dos cargos de Controlador Interno nos Poderes Executivo e Legislativo no Município.
Garcia deu os três meses de prazo, para que Guerreiro envie projeto para Câmara determinando que o cargo de Controlador Interno, bem como toda estrutura da Controladoria, seja previsto na legislação como de provimento restrito, ocupado por servidor efetivo de carreira, por meio de concurso público e com capacidade técnica para o exercício da função.
O prefeito tem seis meses, a contar de sua notificação, para preencher os cargos do órgão central do sistema de controle interno com servidores efetivos estáveis, deflagrando, realizando e homologando, concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como nomeando em seguida os candidatos aprovados.
Legislativo com conhecimento
O promotor encaminhou a recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS, para conhecimento e medidas cabíveis, no âmbito de sua competência como fiscal dos atos do Poder Executivo.
