Um Projeto de Lei busca proibir em Mato Grosso do Sul as ligações de telemarketing que são realizadas por robôs, bots ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas.
Conforme a matéria (PL 301/2023), essas ações oferecem ao consumidor produtos e serviços sem que tenham sido solicitados, impactando a qualidade de vida das pessoas, atrapalhando suas relações e gerando transtorno.
O texto enfatiza que o descumprimento da presente lei implicará em nulidade do serviço aderido ou produto vendido ao consumidor por este tipo de ligação telefônica.
A empresa que descumprir a medida estará sujeita a multa no valor equivalente a 30 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que será dobrado em caso de reincidência.
O PL é de autoria do deputado estadual Pedro Pedrossian (PSD). Na justificativa, ele destacou que, ao vedar a utilização de tecnologia automatizada para a oferta de serviços não solicitados pelo consumidor, o texto atenderá às diretrizes elencadas na Política Nacional das Relações de Consumo, que objetiva o atendimento das necessidades dos consumidores.
“O projeto protege a dignidade e a vida privada dos consumidores, combatendo prática abusiva de fornecedores e contrárias aos princípios de defesa do consumidor”, afirmou ele.
A proposta foi apresentada na sessão ordinária dessa quinta-feira (26) na Assembleia Legislativa (ALEMS) e agora vai passar pelas Comissões Permanentes até seguir para discussão e votação no plenário. Sendo aprovado, vai à sanção.
