Relator avalia reduzir maioridade penal para 16 anos em todos os crimes

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Deputado Mendonça Filho (PL-PE) é o relator da maioridade penal na Câmara (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

Mendonça Filho ainda avalia se a mudança valerá para todos os crimes ou somente para os considerados hediondos

A proposta de redução da maioridade penal no Brasil deve estabelecer em 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal, segundo a tendência defendida pelo deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da matéria na Câmara dos Deputados. O parlamentar ainda avalia se a mudança será aplicada a todos os crimes ou somente aos considerados hediondos.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos a uma legislação específica. A eventual alteração, que tramita por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), também enfrenta divergências entre parlamentares sobre a possibilidade de estabelecer a responsabilização criminal a partir dos 14 anos em situações específicas.

A discussão divide integrantes do próprio Partido Liberal (PL). Enquanto Mendonça Filho sinaliza preferência pela redução para 16 anos, outros parlamentares defendem que adolescentes com 14 anos já possam responder criminalmente em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e outras infrações graves.

O relator afirmou que está ouvindo diferentes posições antes de concluir o parecer, mas pretende manter autonomia para definir sua proposta. Sobre a possibilidade de limitar a redução aos crimes hediondos, disse que ainda analisa se a regra será geral ou restrita a essas infrações.

Votação está prevista para dezembro

A expectativa do relator é apresentar o parecer aos líderes partidários e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em 1º de dezembro. A intenção é levar o texto à votação da comissão especial na primeira semana do mês.

Se aprovado nessa etapa, o projeto poderá seguir para análise do plenário da Câmara. Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa passar por dois turnos de votação tanto na Câmara quanto no Senado.

Para ser aprovada, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis dos 513 deputados federais e 49 dos 81 senadores em cada turno.

Senado também discute mudanças

A discussão sobre a maioridade penal também avançou no Senado, onde foram apresentadas duas propostas com diferentes critérios para a redução da idade de responsabilização criminal.

Uma delas, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações específicas, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

A segunda proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), estabelece a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. Para as demais infrações, seria mantida a idade mínima de 18 anos.

As duas iniciativas foram transformadas em propostas independentes depois que o Senado decidiu retirar o tema da PEC da Segurança Pública. Em 4 de novembro, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que aguardaria a votação da matéria na Câmara antes de dar andamento à discussão no Senado.

O que prevê a legislação atual

Pelas regras em vigor, adolescentes de 12 a 17 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A internação é a medida mais severa e pode durar, no máximo, três anos, com reavaliações periódicas determinadas pela legislação. O cumprimento ocorre em unidades específicas para adolescentes, separadas dos estabelecimentos destinados a adultos.

A eventual redução da maioridade penal modificaria esse sistema, permitindo que pessoas a partir da idade estabelecida pela nova regra fossem submetidas à responsabilização criminal, conforme os critérios definidos na Constituição e na legislação penal.

Até a aprovação definitiva da PEC, entretanto, permanece válida a regra atual, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos.