Microempreendedores Individuais (MEIs) com CNPJ ativo em 2024 têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. Mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira ao longo do ano estão obrigados a prestar contas.
O processo pode ser feito pela internet, no portal do Simples Nacional, e exige que o empreendedor informe o faturamento bruto obtido em 2023, além de declarar se teve ou não empregado no período.
Multa e CNPJ inapto
Quem perder o prazo está sujeito a multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%. Além disso, o CNPJ pode ser considerado inapto por omissão da declaração, o que gera restrições como bloqueio para emissão de notas fiscais, acesso a crédito e impedimentos para manter a regularidade do negócio.
Faturamento e obrigações
O limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil (ou R$ 6.750,00 mensais, em média). Para os MEIs caminhoneiros, o teto é de R$ 251.600,00. Caso o faturamento ultrapasse esses valores, é necessário realizar o desenquadramento e migrar para a categoria de Microempresa (ME), com novas obrigações fiscais.
Como declarar
A Declaração Anual deve ser feita no site do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Basta acessar o portal, realizar o login com CNPJ e dados do MEI, e preencher o formulário de forma simples e rápida.
