A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão em regime fechado por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode provocar mais um capítulo de tensão entre o Judiciário e o Legislativo. A Primeira Turma do STF determinou a perda imediata do mandato da parlamentar, mas o Partido Liberal (PL) já sinaliza que pode contestar a medida.
Segundo o entendimento do STF, Zambelli deve ser afastada do cargo de forma automática devido à impossibilidade de comparecer às sessões da Câmara dos Deputados, o que, por si só, configura motivo para perda do mandato por faltas. O voto do ministro Alexandre de Moraes — acompanhado pelos demais integrantes da turma — cita jurisprudência da Corte que autoriza a declaração da perda de mandato em casos de condenação com cumprimento inicial da pena em regime fechado, quando não for possível a realização de trabalho externo.
Apesar disso, o PL sustenta que a cassação deve ser submetida ao plenário da Câmara. O líder da legenda, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que irá se reunir com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir a situação. “Vamos aguardar a comunicação oficial do Supremo à Câmara”, disse Cavalcante.
A controvérsia gira em torno da interpretação do artigo 55 da Constituição Federal, que estabelece que a perda do mandato de parlamentar condenado criminalmente com sentença transitada em julgado deve ser decidida pela maioria absoluta dos membros da respectiva Casa — 257 deputados no caso da Câmara. No entanto, o mesmo artigo também prevê que o mandato pode ser encerrado por faltas injustificadas a mais de um terço das sessões ordinárias.
Foi com base nesse segundo argumento que o STF determinou a perda imediata do mandato de Zambelli, a exemplo do que ocorreu com o ex-deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), que perdeu o cargo em abril deste ano por faltas após ser preso por suspeita de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco.
Agora, caberá à Mesa Diretora da Câmara decidir se apenas formaliza o afastamento de Zambelli ou se levará a decisão ao plenário, reabrindo um debate institucional entre os Poderes sobre os limites da atuação do STF nas prerrogativas do Legislativo.
A defesa de Carla Zambelli ainda não se manifestou publicamente sobre os próximos passos após o trânsito em julgado da condenação.
