O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta sexta-feira (7) a suspensão imediata da greve dos auditores fiscais da Receita Federal, paralisados desde 24 de novembro de 2024. A decisão inclui também o fim das operações-padrão, que vinham provocando atrasos na liberação de cargas e bagagens em portos e aeroportos.
Em sua decisão, Gonçalves fixou multa diária de R$ 500 mil ao Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em caso de descumprimento. Ele ressaltou que, embora o direito de greve esteja previsto na Constituição, deve ser compatibilizado com o interesse público, sobretudo quando envolve a prestação de serviços essenciais.
O ministro destacou ainda que a legislação exige comunicação prévia de 72 horas sobre qualquer paralisação e impõe a obrigação de garantir a continuidade de serviços indispensáveis. A decisão atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que acionou o STJ alegando prejuízos à arrecadação e ao funcionamento da máquina pública.
Impactos na arrecadação e no Orçamento
Segundo a União, a intensificação do movimento grevista nas últimas semanas comprometeu a entrega de relatórios mensais de arrecadação e causou atrasos em serviços como a liberação da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda de Pessoa Física, que só foi disponibilizada em 1º de abril, com 15 dias de atraso.
Os efeitos da paralisação também foram apontados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das causas da queda de R$ 41,7 bilhões na estimativa de receitas líquidas para 2025. No fim de maio, Haddad anunciou um bloqueio de R$ 31,3 bilhões no Orçamento e afirmou que “a paralisação parcial da Receita Federal afeta o desempenho da arrecadação”.
Reivindicações da categoria
A paralisação, que já é a mais longa da história da Receita Federal, tem como principal reivindicação a reposição salarial por perdas acumuladas desde 2016. Os auditores também cobram o pagamento integral do bônus de eficiência, vinculado à performance na arrecadação e na fiscalização — cujo cálculo foi recentemente alterado pelo governo.
O último reajuste salarial concedido à categoria foi em 2023, quando o funcionalismo federal recebeu um aumento linear de 9%.
Até o fechamento desta reportagem, o Sindifisco não havia se manifestado sobre a decisão do STJ.
