Juiz define aumento da tarifa técnica e multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento
O juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, determinou que a Prefeitura de Campo Grande reajuste a tarifa técnica do transporte coletivo, elevando o valor de R$ 6,17 para R$ 7,79, no prazo de 15 dias. A decisão, proferida nesta segunda-feira (18), atende a um pedido do Consórcio Guaicurus, que argumenta prejuízos na operação devido ao descumprimento do calendário de reajustes e à não implementação do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) homologado pelo TCE-MS.
O juiz estabeleceu multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento da medida. Até o momento, a prefeitura ainda não se pronunciou sobre a possibilidade de recorrer. O Consórcio Guaicurus informou que “não comenta decisões judiciais”.
O que é a tarifa técnica
A tarifa técnica não é o valor pago pelos passageiros, mas sim o custo total que o consórcio recebe da prefeitura para manter o sistema de transporte público. O cálculo leva em conta subsídios e gratuidades, como para idosos e estudantes, além de despesas operacionais como manutenção, combustível e salários.
Atualmente, o usuário paga R$ 4,95 por passagem, enquanto a tarifa técnica está em R$ 6,17. O valor de R$ 7,79 foi definido pela Justiça em outubro de 2023, mas a prefeitura, por meio da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados), recorreu alegando descumprimento contratual pelo consórcio. Todos os recursos foram rejeitados, reforçando a determinação de reajuste.
O consórcio também aponta que a prefeitura não realiza revisão tarifária obrigatória a cada sete anos, o que agrava os prejuízos financeiros da operação. A decisão judicial ainda cabe recurso, mas o cumprimento imediato é exigido dentro do prazo estipulado.
O reajuste busca equilibrar os custos do transporte público e garantir a continuidade da operação, sem alterar o valor pago diretamente pelos passageiros, mantendo a diferença entre a tarifa técnica e o valor da passagem subsidiada pela prefeitura.
