O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio do Comitê Estadual do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coordenado pelo desembargador Nélio Stábile, lançou o Manual e o Fluxo de Cumprimento de Decisões Judiciais em Saúde Pública.
O documento foi entregue em mãos pelo Des. Nélio Stábile na tarde de quarta-feira, dia 17 de setembro, ao presidente do Tribunal de Justiça, Des. Dorival Renato Pavan e está disponível para consulta neste link.
O material foi elaborado pela Assessoria de Planejamento do Tribunal, contou com a colaboração de magistrados que atuam na área da saúde, em atendimento ao disposto no art. 19, §1º da Recomendação CNJ nº 146/2023 e da Secretaria de Comunicação.
O objetivo do manual é orientar magistrados, desembargadores e demais operadores do Direito sobre critérios e procedimentos para o cumprimento adequado de decisões judiciais em demandas de saúde pública, além de padronizar fluxos processuais no âmbito do TJMS.
A iniciativa busca garantir maior celeridade, eficiência e segurança jurídica na tramitação de processos que envolvem o direito fundamental à saúde, promovendo uma atuação coordenada, responsável e alinhada às especificidades locais, garantindo assim a proteção dos direitos dos cidadãos e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
De acordo com o Comitê Estadual, a adoção do Manual e dos Fluxos está alinhada às diretrizes do Comitê Nacional do Fórum da Saúde e às metas do Prêmio CNJ de Qualidade, que estimula o aprimoramento da prestação jurisdicional em todo o país.
site- Manual de cumprimento de decisões judiciais em saúde pública -.pdf
