Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (ALEMS) um Projeto de Lei (PL) que cria em Mato Grosso do Sul a Campanha “Abril Verde e Amarelo”. Pela proposta, será um mês inteiro dedicado a ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada, nos termos do seu conceito constitucional.
Entre os objetivos, está a conscientização da comunicação imediata, preferencialmente georreferenciada, às autoridades policiais em caso de movimentações de invasão de propriedades privadas, estimulando o uso dos canais oficiais de denúncia e o fornecimento de informações precisas que facilitem a pronta intervenção legal.
O texto incentiva a formação de redes formais e legais de vizinhança rural para fortalecer a vigilância e implementação de medidas coletivas de prevenção contra invasões, evitando ações que configurem justiça com as próprias mãos. Além disso, propõe divulgar medidas preventivas e orientações jurídicas para auxiliar os proprietários em caso de invasões.
A Campanha também vai reforçar o conhecimento da população sobre os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantem o direito à propriedade privada e promover campanhas sobre o acesso à propriedade privada e ações de divulgação sobre os programas estaduais e federais existentes de aquisição e regularização fundiária.
A proposta ainda autoriza o Poder Executivo a criar um canal de comunicação dedicado (telefone e/ou aplicativo), operado pelas forças de segurança competentes, para recebimento de denúncias para prevenção de invasões de propriedades privadas, facilitando o encaminhamento das informações, ao Programa Patrulha Rural da PM.
