Das 49 prestações de contas julgadas na sessão da Câmara, seis delas foram consideradas irregulares
23/04/2019 15h58
Por: TCE MS
Das 49 prestações de contas julgadas na sessão da Segunda Câmara desta terça-feira (23), seis delas foram consideradas irregulares, o que levou a aplicação de 609 UFERMS (R$ 17.009,37). Os pareceres foram ratificados pelos conselheiros Jerson Domingos, presidente da sessão, Osmar Jeronymo e Ronaldo Chadid. Esteve presente, também, o Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo.
O Conselheiro Ronaldo Chadid relatou 25 processos, entre atas de registro de preços, licitações e contratos de obras. O processo TC/7064/2016 trata-se do Contrato Administrativo nº 25/2016 e da execução financeira, celebrado entre o município de Sonora e a empresa Sarmento e Cia Ltda. – EPP, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de peças para os veículos leves da frota municipal, em atendimento às requisições das gerências municipais.
O contrato desenvolveu-se em conformidade com os artigos 55 e 61, parágrafo único, ambos da Lei Federal n. 8.666/93. A documentação que instrui o feito demonstrou, ainda, a regularidade dos atos praticados durante a execução financeira contratual. A despesa foi corretamente processada, pois o valor contratado foi empenhado, liquidado e pago em conformidade com as leis vigentes. Dessa forma, com fundamento nas razões e disposições legais apresentadas, o conselheiro votou pela regularidade do procedimento.
