Direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, a educação foi um dos pautas principais na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) em 2025. Consciente do papel da educação para o fortalecimento da democracia e promoção da cidadania, a Casa de Leis proporcionou espaço para o debate sobre diversas questões relacionadas ao tema, com a realização de audiências públicas, seminários e discussões em plenário.
Os debates abordaram a elaboração do novo Plano Nacional de Educação (PNE), a valorização dos professores e outros profissionais da área, inclusão de alunos com deficiência, enfrentamento da violência, transferência de recursos, proibição do uso de celulares nas escolas, entre outros assuntos. As discussões refletiram preocupações com a qualidade do ensino, a participação social, defasagem salarial dos docentes, garantia de direitos e a efetivação de políticas públicas que assegurem o acesso e a permanência dos estudantes na escola.
Plano Nacional de Educação: participação social e valorização dos educadores
A construção do novo Plano Nacional de Educação (PNE 2024–2034) foi tema, entre outras ocasiões, de três audiências públicas na ALEMS ao longo de 2025. Em 23 de abril, o PNE foi discutido em audiência proposta pelo deputado Pedro Kemp (PT) e pela deputada Gleice Jane (PT), em parceria com a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems).
Na ocasião, Pedro Kemp destacou a importância da escuta da comunidade escolar. “É muito importante que o debate sobre o Plano Nacional de Educação tenha participação da sociedade, principalmente de quem está no chão da escola, os professores, os servidores administrativos e os pais e alunos”, afirmou. Segundo ele, o novo PNE deve orientar também as discussões do Plano Estadual de Educação, com foco na defesa da escola pública, na qualidade do ensino e na valorização dos profissionais da educação.
A deputada Gleice Jane, vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da ALEMS, reforçou o papel das audiências públicas e conferências como espaços democráticos de construção das políticas educacionais. “As audiências públicas e conferências são destacadas como espaços importantes para discutir e construir o Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação, garantindo que as vozes da comunidade sejam ouvidas antes da aprovação do texto final”, ressaltou.
No dia 7 de agosto, houve nova audiência pública. Desta vez, o objetivo foi debater e coletar propostas para composição do relatório do Projeto de Lei 2.614/2024, que propõe o novo Plano. O evento, promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o PNE, teve participação do deputado federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS), coordenador estadual da comissão especial, e da deputada federal Tabata Amaral (PSB/SP), presidente do grupo de trabalho, além dos deputados federais a deputada federal Geraldo Resende (PSD/MS) e Camila Jara (PT/MS).
A ALEMS foi representada pela deputada estadual Gleice Jane Pedro Kemp (PT), os deputados federais e o secretário de Estado de Educação, Hélio Queiroz Daher, também participaram da reunião.
O debate teve continuidade em 21 de outubro, durante a audiência pública “A Construção do Plano Estadual de Educação, Participação e Acompanhamento Social”, promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da ALEMS, presidida pelo deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, o Conselho Estadual de Educação e o Fórum Estadual de Educação.
O encontro discutiu o substitutivo do Projeto de Lei 2.614/2024, que institui o novo PNE, com ênfase na participação social, no aumento de investimentos e na valorização docente.
Valorização docente no ensino superior
Durante o ano passado, a ALEMS também proporcionou espaço para discussão da valorização dos professores do ensino superior. Em 16 de dezembro, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto da ALEMS realizou reunião para debater a defasagem salarial dos professores da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). O encontro foi conduzido pelo deputado Professor Rinaldo Modesto com a presença de representantes da Associação dos Docentes da UEMS (ADUEMS). Também participaram a deputada Gleice Jane e o deputado Antonio Vaz (Republicanos).
Durante a reunião, a ADUEMS apresentou as principais demandas da categoria, com destaque para a defasagem salarial acumulada desde 2014, que passa de 44%. Segundo a entidade, o crescimento institucional da universidade — com ampliação de cursos, campi e produção acadêmica — não foi acompanhado por uma política de recomposição salarial dos docentes.
A Comissão de Educação se comprometeu a intermediar as demandas dos professores da UEMS com o governo estadual.
Violência contra professores: seminário discute cenário preocupante
Outro tema que mobilizou a ALEMS em 2025 foi a violência contra professores. Em 9 de dezembro, o seminário “As câmeras de vigilância em sala de aula: coibição de crimes, promoção de segurança ou negação do ato de educar?” apresentou dados preocupantes da pesquisa sobre a violência contra educadores. Proposto pela deputada Gleice Jane, o evento debateu a previsão de instalação de câmeras em salas de aula da rede estadual, prevista no Projeto de Lei 264/2024.
Na oportunidade, o professor Fernando Penna, coordenador do Observatório Nacional da Violência contra Educadores (ONVE), avaliou que a demanda por câmeras parte de um contexto de precarização e ataques à liberdade de ensinar. “A demanda parte de um local legítimo, mas a resposta é equivocada”, considerou, ao destacar que a violência atinge cerca de 90% dos educadores, seja de forma direta ou indireta.
Inclusão na educação: ações afirmativas e política de cotas
A inclusão também esteve no centro das discussões educacionais da ALEMS, especialmente no que diz respeito às políticas afirmativas. Em 19 de novembro, uma audiência pública, proposta pela deputada Gleice Jane, debateu a ampliação da reserva de vagas em concursos públicos para negros, indígenas e quilombolas. A proposta, alinhada à Lei Federal 15.142/2025, prevê a destinação de 30% das vagas, distribuídas entre esses grupos, como forma de reparação histórica e promoção da equidade.
O debate reforçou a relação entre educação e acesso a oportunidades, ao reconhecer que políticas afirmativas são fundamentais para enfrentar desigualdades estruturais e ampliar a representatividade no serviço público, inclusive no setor educacional.
Educação especial inclusiva: divergências e busca por equilíbrio
A política de educação especial inclusiva também gerou debate na ALEMS em 2025. Em 29 de outubro, o Decreto Federal 12.686/2025, que institui a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, foi tema de manifestações no plenário. Representantes de entidades alertaram para os riscos da universalização da matrícula em classes comuns sem a devida estrutura.
Naína Dibo Soares, presidente da Associação das Pessoas com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista (Prodtea), afirmou que a medida não garante inclusão efetiva. “Isso nunca foi inclusão, isso é gravíssimo”, disse, ao criticar a redução das exigências de formação para professores de apoio.
Em 3 de novembro, por proposição do deputado Junior Mochi (MDB), entidades da sociedade civil reuniram-se na ALEMS para discutir o decreto e manifestar repúdio à sua aplicação nos moldes propostos, apontando possíveis conflitos com a LDB e a Constituição Federal.
O tema voltou à pauta em 12 de novembro, quando o deputado Pedro Kemp anunciou que o decreto seria republicado com alterações, a fim de garantir a continuidade do trabalho das escolas especializadas, como Apaes e Pestalozzis, e a manutenção dos recursos do Fundeb.
Recursos do Fundeb e uso de celulares
Dois importantes assuntos – recursos para educação e a proibição do uso de celular – foram discutidas no dia 12 de março em audiência pública proposta pelo deputado Junior Mochi (MDB). No encontro, intitulado “Caminhos para a consagração do direito à educação com garantia de aprendizagem: A questão dos celulares e os critérios do VAAR”, foi informado que o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), recurso complementar ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), havia sido destinado em 2025, até aquele momento, a apenas 25 municípios de Mato Grosso do Sul.
A audiência pública também debateu o uso de celulares nas escolas. Além de Junior Mochi, que preside a Comissão de Ciência e Tecnologia, participaram da reunião o deputado Professor Rinaldo Modesto e a deputada Gleice Jane.
Na ocasião, Mochi explicou que a audiência teve o objetivo de trazer para a Casa de Leis secretários municipais de Educação e outros atores para que fossem informados sobre o VAAR e o que é preciso para receber esse recurso, como também para que iniciem a discussão quanto à regulamentação em seus municípios da normativa que proíbe o uso do celular nas escolas.
Livros infantis da ALEMS: educação para a cidadania desde a infância
Além das iniciativas legislativas, a ALEMS busca contribuir em outras frentes para a melhoria da educação e construção da cidadania. Exemplo dessa atenção é a coleção “Cidadania é o Bicho”, produzido pela Comunicação Institucional da Casa de Leis. A coleção é composta por livros infantis que abordam, em linguagem acessível para crianças, temas relacionados aos direitos humanos.
Combate à violência contra mulheres e ao abuso infantil, respeito às pessoas idosas, igualdade de gênero, ações antirracistas e conscientização sobre o autismo estão entre os assuntos já trabalhados nas publicações. Todas as edições são ilustradas com animais que remetem ao Pantanal sul-mato-grossense.
