Ministros vão decidir se mantêm decisão de André Mendonça que estendeu comissão por até 120 dias
O plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quinta-feira (26) um impasse que ultrapassa o campo jurídico e alcança diretamente a relação entre os Poderes: os ministros vão definir se a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS poderá continuar funcionando ou se a decisão individual que prorrogou seus trabalhos será derrubada.
O julgamento analisará se a ordem do ministro André Mendonça, que determinou a extensão da comissão por até 120 dias, deve ser mantida. O caso foi levado ao plenário físico pelo presidente da Corte, Edson Fachin, movimento que aumenta a pressão política sobre o tribunal ao exigir posicionamento público de todos os ministros.
A decisão de Mendonça foi tomada na segunda-feira (23), quando o magistrado deu prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), realizasse a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI. Caso contrário, o prolongamento ocorreria automaticamente para evitar o encerramento dos trabalhos da comissão.
Até esta quarta-feira (25), porém, a determinação ainda não havia sido cumprida. Integrantes da CPMI solicitaram esclarecimentos ao ministro sobre o momento exato em que começou a contagem do prazo estipulado.
Pressão política e críticas ao STF
Embora a decisão tenha sido bem recebida por membros da comissão, parlamentares passaram a criticar o STF, acusando a Corte de interferir nas atividades do Legislativo. Entre os pontos de contestação estão decisões judiciais que dispensaram pessoas convocadas de comparecer para prestar depoimento.
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que o julgamento servirá como um indicativo da postura do tribunal diante das investigações.
Segundo ele, o resultado mostrará se o Supremo pretende colaborar com os trabalhos investigativos ou se continuará, na avaliação de parlamentares, interferindo nas atribuições do Congresso.
Limites entre Judiciário e Legislativo
Nos bastidores, ministros do STF avaliam que o julgamento também deve estabelecer parâmetros sobre a atuação do Judiciário em relação às comissões parlamentares de inquérito. A tendência é reforçar que o Congresso possui autonomia interna, mas que suas decisões precisam respeitar garantias constitucionais.
Entre os pontos sensíveis está a proteção de direitos fundamentais, como privacidade e intimidade, especialmente em medidas de quebra de sigilo aprovadas pela comissão.
Esse debate ganhou força após decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão ainda será analisada pelo plenário físico da Corte.
O que está em jogo
Além da continuidade da CPMI do INSS, o julgamento desta quinta deve sinalizar como o STF pretende equilibrar a fiscalização parlamentar e o controle constitucional exercido pelo Judiciário.
Na prática, os ministros terão de responder a duas questões centrais: até onde o Supremo pode intervir para garantir regras constitucionais e qual o limite dessa atuação diante da autonomia do Congresso Nacional.
