Ao longo dos últimos anos, Campo Grande tem recebido um boom de painéis publicitários eletrônicos de LED. Os equipamentos têm sido instalados em pontos estratégicos, como cruzamentos e trechos com fluxo intenso de veículos. Entretanto, segundo a 42ª Promotoria de Justiça, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), atualmente não há qualquer tipo de regulamentação que controle e fiscalize o funcionamento legal destas estruturas midiáticas que, com o eventual aumento, se criou um cenário de poluição visual e luminosa severa.
Nesse sentido, foi instaurada uma Ação Civil Pública para cobrar da Prefeitura a regulamentação adequada e a fiscalização do serviço, uma vez que a operação desses dispositivos sem o devido controle configura degradação ambiental. Segundo a Promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva, responsável pelo processo, a medida tem caráter de precaução e prevenção e busca garantir o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento sustentável da Capital.
Entre os principais problemas listados estão:
• Poluição Luminosa: A emissão de luz de alta intensidade interfere nos ciclos circadianos humanos (sono) e afeta o comportamento de espécies animais sensíveis à alteração de luminosidade.
• Segurança no Trânsito: A luminosidade excessiva (glare) e as imagens dinâmicas podem causar desorientação visual e distração de motoristas, aumentando o risco de acidentes.
• Danos à Fauna e Flora: A luz intensa atrai e desorienta insetos polinizadores, podendo causar morte por exaustão, além de interferir nos ciclos migratórios e reprodutivos da fauna local.
• Desordenamento Urbano: Foi detectada a instalação de painéis em distâncias menores do que os 100 metros previstos na legislação municipal, além de dispositivos instalados irregularmente em colunas compartilhadas.
Ainda segundo o MPMS, já houve uma investigação técnica realizada pela Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução (Daex), que mapeou 100 painéis eletrônicos em funcionamento na Capital, sendo que 24 apresentaram algum tipo de irregularidade em relação ao Código de Polícia Administrativa e outros 46 compõem acúmulo de dispositivos, gerando saturação visual.
Em resposta, o Município sustentou que não existe a previsão de licenciamento ambiental específico para o funcionamento dos painéis de LED e que a legislação nacional e o próprio Código de Polícia Administrativa municipal exigem apenas uma licença prévia que vale para qualquer veículo de divulgação visível em logradouros públicos.
Diante disso, o MPMS cobrou, em caráter de urgência, a fiscalização imediata para o desligamento de painéis instalados sem licença ou que desrespeitem a distância mínima de 1.000 metros entre si, conforme a interpretação da legislação atual. Além disso, pediu a proibição de novas instalações até que uma norma técnica específica seja elaborada e licenças ambientais regulares sejam concedidas.
A instituição também exigiu que seja feita a remoção permanente de dispositivos irregulares e a criação de uma regulamentação única que estabeleça critérios rigorosos para o brilho, contraste e a localização dos equipamentos, e recomendou a participação popular no processo de regulamentação, com a divulgação de uma cartilha informativa para orientar comerciantes.
