STF suspendeu aplicação da norma até julgamento definitivo sobre a constitucionalidade do texto
Com a contagem regressiva chegando ao fim, Executivo e Legislativo têm até esta sexta-feira (15) para apresentar ao STF suas manifestações sobre a chamada Lei da Dosimetria — proposta que reduz penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro e que já provocou embates entre Congresso e Supremo Tribunal Federal.
O prazo foi estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma. Além de pedir explicações ao governo federal e ao Congresso Nacional, Moraes determinou a suspensão temporária dos efeitos da lei até que o caso seja analisado pelo plenário da Corte.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, já afirmou publicamente que a Casa defenderá a aplicação da legislação aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, conforme entendimento aprovado pela maioria dos parlamentares durante a votação que derrubou parte do veto presidencial ao texto.
Nos bastidores, a movimentação política em torno do tema se intensificou nos últimos dias. Conforme apurou o R7, Hugo Motta se reuniu nesta quinta-feira (14) com o presidente do STF, ministro Edson Fachin, embora o conteúdo da conversa não tenha sido divulgado.
No início da semana, o relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força, também esteve com Alexandre de Moraes. Após o encontro, classificou a reunião como positiva e afirmou que busca uma solução “justa, proporcional e dentro da Constituição”.
“O ministro Alexandre de Moraes me garantiu que, assim que as instituições responderem, ele pedirá pauta no Supremo. A expectativa é que o julgamento aconteça na última semana de maio”, declarou o parlamentar.
Segundo Paulinho da Força, a lei continua válida, apesar da decisão do STF. “O que houve foi uma suspensão temporária dos efeitos até a decisão definitiva do plenário”, afirmou.
Após o envio das manifestações do Executivo e do Legislativo, a análise seguirá para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral da República, que também deverão se posicionar sobre o caso.
A Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso Nacional derrubar, no dia 30 de abril, parte do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. A proposta reduz penas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e à investigação sobre tentativa de golpe de Estado.
Na Câmara, a derrubada do veto foi aprovada por 318 votos favoráveis e 144 contrários. Já no Senado, o placar ficou em 49 votos a favor e 24 contra.
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgou a lei após o prazo constitucional para sanção presidencial se encerrar.
Entre os principais pontos da norma estão a proibição da soma das penas para os crimes de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito quando cometidos no mesmo contexto, a possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena e a redução de punições para crimes praticados em contexto de multidão.
A constitucionalidade da medida, porém, passou a ser contestada no Supremo por ações apresentadas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa. As entidades argumentam que a lei poderia tornar mais brandas as punições para atentados contra a democracia em comparação a crimes violentos comuns.
Diante das contestações, Alexandre de Moraes decidiu suspender a aplicação da legislação até o julgamento definitivo do STF.
