Proposta prevê jornada semanal de 40 horas, duas folgas remuneradas e transição gradual de até 14 meses sem redução salarial
A proposta que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e prevê o fim da escala 6×1 avançou mais uma etapa na Câmara dos Deputados. O parecer apresentado nesta segunda-feira (25) pelo relator da PEC, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), estabelece uma transição gradual de até 14 meses para implementação das mudanças, sem redução salarial aos trabalhadores.
A votação do texto, no entanto, acabou adiada após um pedido de vista na comissão especial que analisa a proposta. A expectativa é que a análise seja retomada na quarta-feira (27) e, se aprovada, siga para votação no plenário da Câmara na quinta-feira (28).
Para avançar ao Senado, a proposta precisará do apoio mínimo de 308 deputados, em dois turnos de votação. Depois disso, ainda terá de ser aprovada por pelo menos 49 senadores.
A Proposta de Emenda à Constituição altera o trecho da Constituição Federal que trata dos direitos e garantias fundamentais para estabelecer que a jornada normal de trabalho não poderá ultrapassar oito horas diárias e 40 horas semanais.
O texto também determina o fim da escala 6×1, garantindo ao trabalhador dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos. A nova regra começaria a valer 60 dias após a promulgação da PEC.
A redução da carga horária será implantada em duas etapas. Inicialmente, a jornada semanal cairá de 44 para 42 horas em até dois meses após a promulgação. Depois, no prazo de 12 meses após essa primeira redução, o limite passará para 40 horas semanais.
Segundo o relator, o período de transição busca permitir que empresas e setores econômicos tenham tempo para reorganizar operações e absorver os impactos da mudança sem prejuízos imediatos.
“Com a implementação progressiva, estamos permitindo que empresas e setores planejem investimentos em tecnologia e na reorganização operacional, em vez de recorrerem imediatamente a eventuais cortes de empregos ou repasse de custos a consumidores”, diz trecho do relatório.
O tema da transição foi um dos principais pontos de debate nas últimas semanas. Representantes do setor empresarial e confederações patronais defenderam um prazo maior para adaptação às novas regras. O governo federal, que inicialmente era contrário ao escalonamento, acabou concordando com a implementação gradual.
A proposta ainda estabelece que convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas jornadas perderão validade automaticamente 60 dias após a promulgação da emenda. A medida pretende estimular negociações entre sindicatos e empregadores.
O texto também deixa expresso que a redução da jornada deverá ocorrer sem qualquer corte salarial, seja proporcional, nominal ou de outra natureza.
Empresas que já adotam jornadas de 40 horas semanais ou menos, com duas folgas, não precisarão fazer mudanças para se adequar às novas regras.
Durante o período de transição, acordos coletivos poderão permitir ampliação da jornada diária acima de oito horas para reorganizar a distribuição semanal do trabalho.
A PEC prevê ainda regras específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo o relatório, uma lei complementar deverá criar medidas para amenizar os impactos da mudança nesses setores.
Outra previsão do texto exclui das regras de controle de jornada trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS — atualmente em torno de R$ 20 mil. Para esses profissionais, continuará garantido o direito aos dois dias de descanso semanal.
Nos contratos com a administração pública, empresas terceirizadas terão prazo de até um ano para realizar aditivos contratuais que preservem o equilíbrio econômico-financeiro diante dos possíveis custos extras gerados pela mudança.
