Tramita na Assembleia Legislativa (ALEMS) o Projeto de Lei nº 71/2026, que institui o Documento Estadual de Identificação da Pessoa Responsável Atípica (DEIRPA). A medida representa um marco para a inclusão social e o suporte às famílias que dedicam a rotina ao cuidado permanente de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras, ao formalizar uma condição até então não reconhecida oficialmente pelo poder público.
O que é o DEIRPA e quem pode receber?
O documento serve como certificação estadual para quem exerce, de forma contínua e principal, funções de cuidado, acompanhamento, assistência e suporte — seja na área médica, terapêutica, educacional ou social. Podem solicitá-lo mães, pais, tutores, guardiões, curadores ou qualquer responsável legal que comprove ser o cuidador principal da pessoa assistida.
Para obter o DEIRPA, é necessário apresentar documento de identificação oficial, comprovante de residência no estado, prova de vínculo familiar ou jurídico, laudo médico ou relatório multiprofissional que ateste a condição da pessoa atendida e uma declaração de que exerce efetivamente a função de cuidado.
O documento terá validade de cinco anos, podendo ser renovado, e será emitido em formato físico, digital ou ambos, conforme regulamentação do Poder Executivo, a partir da eventual sanção da lei.
Objetivo e relevância para a comunidade atípica
Conforme a justificativa, a iniciativa nasce da necessidade de reconhecer uma realidade vivida por milhares de sul-mato-grossenses. “Muitas famílias, especialmente as chamadas ‘mães atípicas’, reorganizam toda a sua vida pessoal e profissional para garantir atendimento, terapias e inclusão aos seus filhos. Elas enfrentam diariamente deslocamentos, filas e burocracias, mas até hoje não tinham um documento que provasse, de forma oficial, essa condição de cuidador”, explica a deputada Lia Nogueira (PSDB), autora do PL.
Mais do que um registro, o DEIRPA representa dignidade e simplificação. Entre os seus principais objetivos estão:
- Reconhecer institucionalmente o trabalho essencial de cuidado permanente;
- Facilitar o acesso a políticas públicas de saúde, educação, assistência social e inclusão;
- Garantir atendimento prioritário e identificação ágil em órgãos estaduais;
- Servir como documento complementar para acesso a programas de apoio às famílias atípicas;
- Ajudar o Estado a planejar ações públicas mais eficazes, com base em dados reais sobre essas famílias.
É importante destacar que o documento não cria benefícios financeiros ou previdenciários por si só, nem substitui documentos de identidade civil. Trata-se, sobretudo, de uma ferramenta administrativa e de cidadania, que visa integrar serviços e reduzir obstáculos enfrentados por esses responsáveis.
Benefícios práticos
Com o DEIRPA, o cuidador deixará de precisar apresentar repetidamente uma série de papéis para provar sua condição em consultas, escolas, unidades de saúde ou órgãos de assistência. O documento também permitirá maior articulação entre as diferentes secretarias e serviços, tornando o atendimento mais rápido e resolutivo.
Além disso, a lei prevê que o Estado poderá desenvolver ações complementares voltadas a essas famílias, como acolhimento psicológico, orientação jurídica, capacitação profissional e programas de suporte social — medidas que reforçam o compromisso com o bem-estar tanto da pessoa assistida quanto de quem cuida dela.
Próximos passos
A proposta deve ser analisada pelas comissões técnicas da ALEMS antes de seguir para votação em plenário. Se aprovada, entrará em vigor 120 dias após a publicação, cabendo ao Poder Executivo definir os detalhes operacionais, como qual órgão ficará responsável pela emissão e como será feita a integração com os sistemas estaduais já existentes.
Para a deputada Lia Nogueira, a aprovação é um passo necessário para avançar na política de inclusão em Mato Grosso do Sul. “Valorizar quem cuida é valorizar quem precisa de cuidado. Essa lei reconhece o esforço diário de milhares de pessoas e garante que elas tenham o suporte do Estado para exercer essa missão com mais dignidade”, finaliza.
