Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovam 13 projetos e mantiveram um veto do Executivo durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 28. Alteração em lei para manter isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a pessoas de baixa renda que não fizeram alterações dos imóveis, campanhas voltadas à proteção dos animais e à redução de acidentes de trânsito, além de reflexão sobre casos de feminicídio.
Os vereadores aprovaram, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar 895/23, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos. A proposta promove alterações em legislação de 2014, para conceder a isenção do Imposto a pessoas de baixa renda, elencando série de regras. O projeto é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Projeto semelhante chegou a ser aprovado em 2021, mas teve veto do Executivo mantido diante do argumento de que a proposta seria enviada pela prefeitura, o que não ocorreu. O projeto foi motivado por vários casos de contribuintes que sofreram reavaliação do valor venal do imóvel, muitas vezes em decorrência de melhorias no bairro, e acabaram perdendo o direito à isenção, por diferenças pequenas. Na maioria, as construções sofreram depreciações.
Conforme justificativa da proposta, “se trata de política pública de grande valor, pois visa garantir aos mais carentes financeiramente a isenção do IPTU”. Ainda segundo a justificativa, o projeto de lei não altera a essência da Lei, a não ser retirar a vinculação ao valor venal da propriedade para a concessão da benesse. A lei em vigor limita o benefício para quem possui um único imóvel de valor venal não superior a R$ 83,7 mil.
No projeto, constam algumas regras, como: se enquadrar na categoria mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, considerado imóvel de habitação popular; a propriedade e residência do contribuinte aposentado ou pensionista com renda familiar não superior a dois salários mínimos. Há ainda regras que implicam em perda do benefício, como incremento na renda mensal, alterações no imóvel, entre outros.
“As pessoas que moram em habitação popular, que recebem uma aposentadoria, um LOA, uma ajuda do governo federal, estavam perdendo esse direito uma vez por ano”, afirmou o vereador Carlão, esclarecendo que a pessoa não pode ter ampliado renda e nem alterado o imóvel. “É um projeto de inclusão social, esse vai ser um benefício muito grande para os aposentados e as pessoas que moram em habitação popular”, afirmou.
Os vereadores aprovaram ainda, em regime de urgência e única discussão, o Projeto de Lei 12.426/26, que institui a Campanha Municipal “Morte Zero no Trânsito”, voltada à promoção da segurança viária e à redução contínua de mortes e sinistros graves no trânsito urbano. O projeto, de autoria do vereador Jean Ferreira, elenca série de objetivos e medidas que podem ser adotadas, como campanhas educativas, aprimoramento da fiscalização no trânsito, análise de dados, capacitações, entre outros.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 12.435/26 que institui, em Campo Grande, a Campanha Municipal “Cobertor Pet”, a ser realizada anualmente, preferencialmente entre os meses de maio e julho, com a finalidade de promover ações solidárias voltadas à proteção de animais domésticos e comunitários durante os períodos de baixas temperaturas. O projeto foi proposto pelo vereador Veterinário Francisco.
Também foi aprovado Projeto de Lei 12.427/26, que denomina Rua Miltinho Viana o trecho que interliga a Avenida Vereador Thyrson de Almeida com a Rua do Piano, Parque Ecológico Anhanduí, no Bairro Aero Rancho. A denominação faz uma homenagem ao radialista, locutor de rodeios, compositor e político de Campo Grande Miltinho Viana, conhecido como Cowboy do Rádio. Ele faleceu em 2024. O projeto é do vereador Silvio Pitu.
Ainda foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Lei 12.277/26, que institui, em Campo Grande, o Dia Municipal de Reflexão e Memória pelas Vítimas de Feminicídio, a ser lembrado, anualmente, no dia 12 de fevereiro. A data faz referência à data do óbito de Vanessa Ricarte, simbolizando todas as mulheres que tiveram suas vidas interrompidas em decorrência da violência de gênero. O projeto é da vereadora Luiza Ribeiro, assinado também pelo vereador Dr. Lívio.
Foi aprovado também o Projeto de Resolução 606/26, que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande, a Medalha Legislativa Bia Almeidinha, em homenagem à luta antimanicomial, a ser entregue durante Sessão Solene de mesmo nome, em alusão à Semana Municipal de Luta Antimanicomial. O evento deve ocorrer preferencialmente no dia 18 de maio. Serão homenageadas pessoas que tenham se destacado na defesa dos direitos das pessoas com sofrimento psíquico, na promoção do cuidado em liberdade e na luta contra práticas manicomiais. A Medalha leva o nome de Maria Beatriz Almeidinha Maia, conhecida como Bia Almeidinha, servidora aposentada da Secretaria Municipal de Saúde, que atuou como coordenadora do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD) e do Consultório na Rua (CnR) de Campo Grande. Ela faleceu em 2024. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro.
De autoria da vereadora Luiza Ribeiro, foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Resolução 576/26, que institui a Medalha Legislativa Roberto Figueiredo, a ser outorgada aos profissionais da cultura em sessão solene, que deverá ser realizada no dia 5 de novembro de cada ano, em alusão ao Dia Nacional da Cultura, instituído pela Lei nº 5.579/1970. Roberto Figueiredo destacou-se no no desenvolvimento das artes cênicas e da cultura. Era formado em História e presidiu a Fundação de Cultura de Campo Grande.
Honrarias – De autoria do vereador Professor Riverton, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3186/26, concedendo o Título de Visitante Ilustre da cidade de Campo Grande a Raul Canal, Doutor em Ciências Odontológicas, destacando-se nas áreas jurídica, acadêmica e empresarial, com várias contribuições no direito, medicina e bioética.
Foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 3187/26, concedendo a Medalha Arlindo de Andrade Gomes ao ex-deputado estadual e ex-presidente do Tribunal de Contas Jerson Domingos. A proposta é do vereador Maicon Nogueira.
Também foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 3191/26, que concede a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” para o médico campo-grandense Jair de Carvalho e Castro. Ele é otorrinolaringologista, mestre e doutor em Medicina. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.
Foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo 3189/26, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, concedendo a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” para Lamartine Santos Ribeiro, professor universitário em cursos de graduação e pós-graduação em Direito, além de ter atuado em várias funções públicas, como a superintendência do Procon/MS.
Por proposição do vereador Carlão, foram aprovados ainda os Projetos de Decreto Legislativo 3198/26 e 3199/26, concedendo a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” para o servidor de carreira da Receita Municipal Mário Cesar Oliveira da Fonseca e para o médico Paulo Siufi. Os dois foram vereadores e presidentes da Câmara Municipal.
Os vereadores mantiveram ainda veto total ao Projeto de Lei 11.729/2026, que estabelece diretrizes para elaboração de planos de evacuação nas escolas públicas e privadas de Campo Grande. A proposta é do vereador Neto Santos. A prefeitura argumenta vício formal e redundância de normas existentes, considerando a fiscalização e diretrizes do Corpo de Bombeiros.
