Foi publicado no Diário Oficial do Município de Campo Grande (Diogrande) dessa terça-feira (16) o decreto de intervenção temporária no Contrato de Concessão nº 330/2012, retirando a gestão operacional e administrativa do Consórcio Guaicurus — responsável pelo serviço de ônibus na cidade — por um período de até 180 dias. A medida atende à decisão judicial e à recomendação de comissão especial.
A decisão foi motivada por descumprimentos contratuais reiterados, apontados em relatórios técnicos e em Ação Popular:
- Falta de cumprimento de horários e viagens programadas;
- Frota envelhecida, com aumento de reprovações em inspeções e risco à segurança;
- Falhas graves de manutenção e suspensão de seguros obrigatórios;
- Omissão de dados essenciais para fiscalização;
- Risco econômico-financeiro que compromete a continuidade do serviço.
Segundo a Prefeitura de Campo Grande, multas e notificações não foram suficientes para corrigir os problemas. A intervenção não é punição definitiva: serve para apurar causas, responsabilidades e propor soluções, sem extinguir o contrato de imediato.
O que muda na gestão
O consórcio mantém a condição formal de concessionário, mas perde temporariamente os poderes de gestão. A operação passa a ser comandada por uma equipe de interventores nomeada:
- Interventor-geral: Aléxandro Adriano Lisandro de Oliveira (advogado e especialista em regulação);
- Administrativo-financeiro: Rodolfo Bahiense Fernandes (consultor do Rio de Janeiro);
- Jurídico: Alexandre Souza Moreira (servidor da Agetran);
- Operacional: Robson Tadeu Pereira (consultor com experiência em concessões).
Eles têm acesso total a garagens, veículos, sistemas de bilhetagem, documentos e contas, com poderes para adotar medidas emergenciais, realizar auditorias e reestruturar processos.
Prazos e desfecho
- O procedimento administrativo formal deve ser aberto em até 30 dias;
- Relatório preliminar será entregue em 90 dias;
- Relatório final define o rumo ao fim dos 180 dias:
✅ Devolução da gestão ao consórcio (com regras);
✅ Aplicação de multas e sanções;
✅ Decretação de caducidade e encerramento do contrato.
Obrigações
O Consórcio Guaicurus é formado pelas empresas Viação Cidade Morena Ltda, Viação São Francisco Ltda, Jaguar Transportes Urbanos Ltda e Viação Campo Grande Ltda. As empresas devem colaborar integralmente com os trabalhos.
Qualquer obstrução pode gerar sanções administrativas, cíveis e penais. A remuneração da equipe interventora é custeada com recursos da própria concessão, limitada ao teto do funcionalismo municipal.
A medida tem como objetivo prioritário restaurar a regularidade, segurança e qualidade do transporte público para os usuários de Campo Grande.
Veja o decreto na íntegra:
