Começou a tramitar nesta quarta-feira (08), na Assembleia Legislativa (ALEMS), o Projeto de Lei nº 97/2026, que institui o Programa Permanente de Segurança de Fronteiras e Divisas (PPSFD).
A iniciativa transforma em política de Estado o enfrentamento ao crime organizado nas regiões de fronteira e divisas do estado, que somam cerca de 1,2 mil km de extensão com a Bolívia, o Paraguai e outros estados brasileiros.
A proposta responde a desafios históricos de Mato Grosso do Sul: rotas terrestres e fluviais amplamente exploradas para tráfico de drogas, armas, contrabando, lavagem de dinheiro e crimes transnacionais.
Também cita como agravante o recente assassinato de um policial militar em Corumbá — fato que demonstra a necessidade de presença contínua e qualificada do poder público, em vez de ações apenas reativas ou pontuais.
Objetivos principais:
- Combater organizações criminosas transnacionais e disputas de facções;
- Ampliar a capacidade operacional das forças estaduais;
- Integrar ações entre órgãos estaduais, federais e, por meio da União, com autoridades vizinhas;
- Reduzir homicídios, tráfico ilícito, ataques a agentes e aumentar apreensões e prisões;
- Proteger profissionais de segurança e investir em tecnologia e inteligência.
Principais medidas previstas:
O programa é acompanhado de um Plano Integrado de Segurança, com ações estruturantes:
👮 Reforço e valorização de profissionais
- Contratação gradual de 300 PMs para Corumbá, 500 para Ponta Porã e 250 para a região norte em até dois anos;
- Prioridade na lotação de novos policiais nas fronteiras;
- Criação de gratificação permanente de fronteira e auxílio-moradia diferenciado para incentivar permanência.
🤝 Integração e inteligência
- Instalação do Centro Integrado de Inteligência de Fronteiras, com unidades em Corumbá e Ponta Porã;
- Compartilhamento em tempo real de dados entre polícias, Agepen, Judiciário, MP e órgãos federais;
- Criação de força-tarefa patrimonial para bloquear e confiscar bens de facções e combater lavagem de dinheiro.
🛠️ Tecnologia e operações
- Implantação de reconhecimento facial, leitura automática de placas, câmeras inteligentes e centro único de monitoramento;
- Uso de drones aéreos, terrestres e aquáticos;
- Ampliação do policiamento fluvial no Rio Paraguai: novas embarcações rápidas, bases operacionais e parceria com a Marinha;
- Melhoria de armamento, viaturas blindadas, coletes e treinamento contínuo;
- Separação rigorosa de lideranças faccionais nos presídios e uso de bloqueadores de sinal.
📍 Áreas prioritárias
Corumbá, Ponta Porã, municípios da região norte e outras localidades classificadas como estratégicas pelo Executivo.
Transparência e acompanhamento
O governo deverá publicar até 31 de março de cada ano relatório público com ações executadas, recursos aplicados, metas, indicadores criminais e resultados alcançados — exceto informações sob sigilo de inteligência.
Observação importante
Medidas que dependem de criação de cargos, reestruturação ou benefícios remuneratórios serão objeto de projetos específicos de iniciativa do Poder Executivo, conforme a Constituição Estadual, e condicionadas à disponibilidade orçamentária.
