Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 112/2026, que institui as diretrizes da Política Estadual Tornozeleira Rosa. A proposta, apresentada durante a campanha Agosto Lilás, prevê identificação visual diferenciada — preferencialmente na cor rosa — nos dispositivos de monitoramento eletrônico usados por pessoas submetidas a medidas protetivas ou cautelares por violência contra a mulher.
Objetivos da medida
- Fortalecer as políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar;
- Aprimorar a fiscalização do cumprimento das determinações judiciais;
- Facilitar a atuação das forças de segurança;
- Ampliar a proteção à vítima e a sua rede de apoio;
- Prevenir a reincidência da violência.
Conforme a matéria, a identificação tem caráter apenas administrativo e operacional, não se configura como nova punição ou sanção penal. A adoção levará em conta a legislação federal, as decisões judiciais e a viabilidade técnica e orçamentária do Estado. Se aprovada, o Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação da norma.
A justificativa para o PL destaca que, apesar dos avanços promovidos pela Lei Maria da Penha e pelo monitoramento eletrônico, os mecanismos de prevenção e fiscalização precisam ser constantemente aperfeiçoados para oferecer mais segurança às vítimas. A medida também pode contribuir para a prevenção de novas agressões ao reforçar o acompanhamento de autores de violência doméstica.
