Treze projetos foram aprovados e um veto mantido pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 18. Foram aprovadas duas propostas do Executivo para autorização de crédito adicional especial que totalizam R$ 307 mil, sendo uma delas para financiar pesquisa em parceria com universidade. Ainda, foram aprovadas proposições para preservar as tradicionais barracas às margens da BR-163, no Distrito de Anhanduí, e a instituição do Cordão AVC Estrela.
O Projeto de Lei 12.461/26, do Executivo, prevê autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 207 mil para atender a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg). O recurso será aplicado em despesas para parceria com a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) para o projeto de pesquisa de “Monitoramento Hidrometeorológico de Campo Grande”. Planurb e Fapec também participam da parceria.
Ainda em única discussão foi aprovado o Projeto de Lei 12.460/26, também do Executivo, para a área do Fundo Municipal de Meio Ambiente, com objetivo de atender despesas com o PIS/Pasep. As duas solicitações decorrem de adequações na Lei Orçamentária de 2026, pois as despesas não estavam anteriormente previstas.
Já em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.252/26, de autoria dos vereadores André Salineiro e Professor Juari, para que sejam tombadas e inscritas no Livro de Tombo Histórico, Etnográfico e Paisagístico do Município de Campo Grande as barracas tradicionais localizadas às margens da BR-163, no Distrito de Anhanduí, reconhecidas como bem cultural de relevante interesse histórico, social, econômico e cultural. A proposição segue para sanção da prefeita.
As barracas são conhecidas pela comercialização de produtos artesanais, doces caseiros, conservas, pimentas e demais gêneros produzidos por famílias locais, atividade que se consolidou como expressão legítima da cultura popular, da economia criativa e da memória coletiva da comunidade.
Em fevereiro deste ano, a Câmara Municipal promoveu Audiência Pública no ginásio de esportes de uma escola do Distrito de Anhanduí, reunindo vários moradores e comerciantes. O comércio às margens da BR-163 assegura o sustento de várias famílias na região. A preocupação dos comerciantes é que as barracas sejam retiradas com as obras de duplicação da rodovia.
Também em segunda discussão foi aprovado Projeto de Lei 11.702/25, que institui o uso do “Cordão AVC Estrela” como instrumento auxiliar e facilitador para a identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC). Trata-se de faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor azul, estampada com desenhos de estrelas, com um crachá com informações, a critério do portador ou de seus responsáveis. Na justificativa do projeto consta a facilidade para identificar essas pessoas, o que facilitará uma resposta imediata e as intervenções possíveis. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Os vereadores aprovaram ainda em urgência o Projeto de Lei 12506, da Mesa Diretora, promovendo adequações em emendas na lei que institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais”, visando cumprir os requisitos necessários para o repasse do recurso.
Veto – Na sessão, os vereadores mantiveram ainda Veto Total do Executivo do Executivo ao Projeto de Lei o Projeto de Lei Complementar 895/23, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos. A proposta promove alterações em legislação de 2014, para conceder a isenção do Imposto a pessoas de baixa renda, elencando série de regras. O projeto é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, assinado ainda pelo vereador Clodoilson Pires.
O projeto foi motivado por vários casos de contribuintes que sofreram reavaliação do valor venal do imóvel, muitas vezes em decorrência de melhorias no bairro, e acabaram perdendo o direito à isenção, por diferenças pequenas. Na maioria, as construções sofreram depreciações. Conforme justificativa da proposta, “se trata de política pública de grande valor, pois visa garantir aos mais carentes financeiramente a isenção do IPTU”. Ainda segundo a justificativa, o projeto de lei não altera a essência da Lei, a não ser retirar a vinculação ao valor venal da propriedade para a concessão da benesse. A lei em vigor limita o benefício para quem possui um único imóvel de valor venal não superior a R$ 83,7 mil. No veto, a prefeitura alega entraves técnicos, jurídicos, operacionais e fiscais.
Decretos – Ainda foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3305/26, do vereador Jean Ferreira, concedendo Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande para a cantora e compositora Eduarda Bittencourt Simões, artisticamente conhecida como Duda Beat.
Por proposição do vereador Veterinário Francisco, foram aprovadas quatro proposições. Foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo 3319/26, 3321/26, 3322/26, 3323/26, concedendo o Título de “Visitante Ilustre” de Campo Grande a André Sanseverino, Presidente da ONG Pets Sem Fronteiras, que atua como suporte a várias ONGs do Brasil, para o médico veterinário Fabio dos Santos Nogueira, doutor em Clínica Veterinária, ao músico Rodrigo Aguiar Madeira Campos, conhecido como Digão, vocalista do Raimundos, e para a psicóloga Bianca Stevanin Gresele, Presidente da Ekôa Vet, associação em prol da saúde mental na medicina veterinária.
Ainda de autoria do vereador Veterinário Francisco, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3320/26, concedendo a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” ao Grupo Pereira. Fazem parte do Grupo Pereira mais de 25 mil colaboradores.
Foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo 3311/26, proposto pelo vereador André Salineiro, concedendo a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao Sr. João Geraldo Abussafi de Lima, conhecido como “Jota Abussafi”, apresentador do programa “Jota e Amigos”.
Ainda por proposição do vereador André Salineiro, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3313/26, concedendo o Título de Visitante Ilustre da Cidade de Campo Grande a Amadeu Dias de Moura, em reconhecimento a sua contribuição para o desenvolvimento, o fortalecimento e a difusão do Taekwondo no Estado de Mato Grosso do Sul e no Brasil. O projeto foi assinado ainda pelo vereador Dr. Victor Rocha.
