Imposto federal de 20% deixa de ser cobrado após sanção da nova lei; ICMS continua valendo
O fim da chamada “taxa das blusinhas” avançou no Congresso e deve aliviar a cobrança federal sobre compras internacionais de pequeno valor. A Câmara e o Senado aprovaram na última quinta-feira (3) a medida provisória que zera o Imposto de Importação para encomendas de até US$ 50, cerca de R$ 260, e reduz a alíquota para compras de valor maior. O texto agora segue para sanção presidencial.
A mudança foi aprovada às vésperas do prazo final da MP 1.357/2026, que perderia a validade em 8 de setembro caso não fosse votada. Com a aprovação, a isenção do imposto federal para compras de até US$ 50 deixa de depender da vigência da medida provisória e passa a integrar a legislação após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O que muda nas compras internacionais
Pelo texto aprovado, o Imposto de Importação poderá ser reduzido a zero para remessas internacionais de até US$ 50. Antes da medida, essas compras estavam sujeitas à alíquota de 20%, criada em 2024 e que ficou conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”.
Para compras acima de US$ 50 e até US$ 3 mil, a alíquota, que poderia chegar a 60%, poderá ser reduzida para até 30%, conforme as regras que forem estabelecidas pelo governo.
A mudança, porém, não significa que compras internacionais de até US$ 50 ficarão completamente livres de impostos.
Isso porque o ICMS, tributo estadual, continua sendo cobrado nas importações. A alíquota varia conforme o estado e o Distrito Federal. Portanto, o consumidor ainda poderá pagar imposto sobre a compra mesmo com o Imposto de Importação zerado.
Medicamentos para doenças raras terão isenção
O texto aprovado pelo Congresso também criou uma regra específica para medicamentos sem similar disponível no Brasil.
Pessoas físicas poderão ter isenção do Imposto de Importação na compra desses medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. A aplicação da medida dependerá de regulamentação dos órgãos competentes e está prevista para começar em até 180 dias após a publicação da lei.
Plataformas terão novas obrigações
A nova legislação também estabelece medidas para aumentar a fiscalização das compras internacionais e combater fraudes.
As plataformas participantes do programa de conformidade deverão adotar mecanismos para identificar possíveis casos de subfaturamento, fracionamento artificial de encomendas e ocultação da identidade dos vendedores.
Também terão de manter informações sobre os comerciantes estrangeiros, monitorar padrões considerados anormais nas remessas e cooperar com as autoridades brasileiras.
As empresas ainda deverão disponibilizar mecanismos para denúncias de produtos ilegais ou que violem direitos de propriedade intelectual e poderão ser responsabilizadas em casos de descumprimento das regras.
As punições previstas incluem advertência, multa, suspensão temporária e, em situações mais graves ou repetidas, até a proibição de operação no mercado brasileiro.
Governo terá que avaliar impacto da mudança
O texto aprovado também prevê avaliações periódicas sobre os efeitos da desoneração.
O Ministério da Fazenda terá de realizar o primeiro levantamento em até três meses após a entrada em vigor da nova regra. Depois disso, as avaliações deverão ocorrer em intervalos de no máximo seis meses.
Entre os pontos que deverão ser analisados estão os impactos sobre emprego e renda, indústria, comércio, preços, arrecadação e competitividade entre produtos nacionais e importados.
Setores como têxtil, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos deverão ser acompanhados obrigatoriamente.
Por que a “taxa das blusinhas” foi criada?
A cobrança de 20% para compras internacionais de até US$ 50 entrou em vigor em 2024, depois de pressão de setores do comércio e da indústria nacionais.
Empresários argumentavam que os produtos vendidos por plataformas estrangeiras tinham vantagem tributária em relação aos itens comercializados no Brasil.
A nova medida provisória, editada pelo governo em maio de 2026, reverteu a cobrança do Imposto de Importação para as compras de pequeno valor. O Congresso precisava analisar o texto para que a mudança se tornasse permanente.
O que falta para a mudança valer definitivamente?
Embora Câmara e Senado tenham aprovado o texto, a mudança ainda depende da sanção presidencial.
O projeto de lei de conversão segue agora para o presidente Lula. Depois da sanção e da publicação, passam a valer definitivamente as regras aprovadas pelo Congresso.
Assim, a principal mudança para o consumidor será a retirada do Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. O ICMS, entretanto, continuará sendo cobrado, e as plataformas também estarão sujeitas a novas regras de fiscalização e combate a fraudes.
