Sessão desta terça-feira (13) tem dez propostas do Executivo na pauta, incluindo incentivos empresariais, ampliação do perímetro urbano e mudanças nas regras disciplinares dos conselheiros tutelares.
Dois projetos que autorizam a Prefeitura de Campo Grande a contratar empréstimos que somam R$ 476,7 milhões estão entre os principais itens da pauta da Câmara Municipal da próxima terça-feira (13). Os recursos previstos seriam destinados a obras de pavimentação asfáltica, drenagem e melhorias viárias em diferentes bairros da Capital.
Ao todo, dez projetos de autoria do Executivo estão previstos para discussão e votação na sessão ordinária, marcada para as 9h. A pauta também inclui propostas relacionadas ao Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes), à expansão do perímetro urbano e ao funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Empréstimos para asfalto e drenagem
O Projeto de Lei 12.531/26 autoriza a prefeitura a contratar até R$ 411,7 milhões em crédito com a Caixa Econômica Federal, por meio do programa Pró-Transporte — Avançar Cidades.
A proposta prevê a utilização dos recursos em obras de qualificação urbana em diversos bairros, com pavimentação, drenagem, construção de calçadas acessíveis e implantação de sinalização viária.
Já o Projeto de Lei 12.532/26 autoriza uma operação de crédito de R$ 65 milhões junto à Caixa, por meio da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). O dinheiro também seria destinado a obras de pavimentação e drenagem.
Conforme a justificativa da prefeitura, as intervenções devem atender regiões já ocupadas e com número significativo de moradores, mas que ainda enfrentam falta de infraestrutura. A administração municipal aponta a existência de áreas sem asfalto e sem sistemas adequados para o escoamento da água da chuva.
A autorização legislativa, caso aprovada, permitirá ao Executivo contratar as operações, conforme as condições e exigências legais aplicáveis.
Projetos do Prodes
Cinco propostas da pauta tratam de concessões, transferências de titularidade e incentivos vinculados ao Prodes, programa municipal voltado à atração e ao desenvolvimento de atividades empresariais.
O Projeto de Lei 12.541/26 autoriza a concessão do direito real de uso de um imóvel público, com encargos, à empresa Oliveira e Carneiro Ltda., para a implantação de um centro de distribuição de produtos alimentícios e mercadorias.
O Projeto de Lei 12.533/26 trata da transferência de titularidade de imóvel relacionado à empresa Toalheiros MS Ltda., após sua incorporação pela Alsco Brasil Ltda.
Outra mudança está prevista no Projeto de Lei 12.534/26, que autoriza a transferência de titularidade de imóvel da Solutech Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária Eireli para a Pantanal Agrícola S.A.
A pauta inclui ainda o Projeto de Lei 12.537/26, que prevê a doação de imóvel público, com encargos, à Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda. Segundo a justificativa apresentada, a empresa atua no setor de confecção de roupas e acessórios e está instalada no Polo Empresarial Oeste há 18 anos.
Incentivos do Polo Empresarial Sul
Os vereadores também devem analisar o Projeto de Lei 12.538/26, que revoga nove leis relacionadas a incentivos concedidos a empresas com áreas no Polo Empresarial Sul.
A proposta envolve benefícios vinculados a terrenos destinados a empresas de transporte de passageiros e cargas e a uma indústria de pré-fabricados. Entre as empresas citadas estão Expresso Mato Grosso, Viação Nova Integração, Otimix Brasil, Viação Umuarama, Viação Motta, Empresa de Transportes Andorinha, Expresso Queiroz, Viação São Luiz e Aucatur.
De acordo com a justificativa do Executivo, a revogação busca adequar a gestão do patrimônio público municipal diante da falta de conclusão dos procedimentos necessários para formalizar definitivamente os incentivos. A prefeitura afirma que os empreendimentos previstos não foram efetivamente implementados ao longo de mais de dez anos.
O Polo Empresarial Sul foi concebido em 2012, como parte do projeto denominado “Cidade dos Ônibus”.
Ampliação do perímetro urbano
Dois projetos, identificados pelos números 12.535/26 e 12.536/26, tratam da aplicação da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo (OOAUS) e da ampliação do perímetro urbano de Campo Grande.
As propostas preveem a incorporação de áreas localizadas na Zona de Expansão Urbana. Uma delas abrange uma parcela de 1.849.218,68 metros quadrados de imóveis registrados sob as matrículas 284.206, 249.281 e 95.694 do 1º Cartório de Registro de Imóveis.
A outra prevê a incorporação de 55.415,882 metros quadrados de um imóvel registrado sob a matrícula 215.212 no mesmo cartório.
Mudanças nas regras dos Conselhos Tutelares
Também está na pauta o Projeto de Lei 12.526/26, que altera dispositivos das leis municipais 4.503, de 2007, e 6.437, de 2020. O objetivo é aperfeiçoar as regras disciplinares aplicáveis aos conselheiros tutelares e redefinir a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares (COPECT).
A proposta já teve pedidos de vista nas duas sessões anteriores e volta à pauta nesta terça-feira.
O texto prevê que qualquer pessoa, órgão ou entidade poderá comunicar à Controladoria-Geral do Município fatos que possam indicar irregularidades ou infrações disciplinares praticadas por conselheiros tutelares. A medida não exclui as atribuições do Ministério Público e de outros órgãos de controle.
Segundo a prefeitura, a proposta foi elaborada após análises técnicas e jurídicas e discussões com representantes do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, da Controladoria-Geral e da Corregedoria-Geral do Município, da Procuradoria-Geral Legislativa, da COPECT, da Assessoria de Apoio aos Órgãos Colegiados e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Como acompanhar a sessão
A sessão ordinária começa às 9h desta terça-feira (13), na Câmara Municipal de Campo Grande. Os trabalhos podem ser acompanhados presencialmente ou pelas transmissões da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo canal oficial da Casa no YouTube.
