Os deputados estaduais aprovaram 20 matérias durante a Ordem do Dia desta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Entre os destaques estão o Projeto de Decreto Legislativo 10/2026, da Mesa Diretora, que aprova o plano de aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul) para 2026, e o Projeto de Lei 90/2026, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que trata do reconhecimento de pessoas com fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais congênitas como pessoas com deficiência, para efeitos jurídicos no Estado.
Também foram aprovados 18 projetos de resolução para a concessão de títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e de Comendas do Mérito Legislativo, de autoria de diferentes parlamentares.
Fundersul prevê R$ 1 bilhão para investimentos
Aprovado em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 10/2026, da Mesa Diretora da ALEMS, aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul para o exercício de 2026. A previsão é de R$ 1 bilhão destinados à infraestrutura rodoviária e às transferências aos municípios.
Do total previsto, R$ 751,92 milhões, equivalentes a 72% dos recursos, serão destinados a obras rodoviárias. Desse montante, R$ 378,81 milhões estão previstos para implantação, revestimento, pavimentação asfáltica e restauração de rodovias, enquanto R$ 373,11 milhões serão aplicados em serviços de manutenção e conservação.
O plano também prevê R$ 260,23 milhões em transferências aos municípios, correspondentes a 25% dos recursos. A aplicação do Fundersul é definida a partir do planejamento aprovado pelo Conselho de Administração do Fundo, e a apreciação pela Assembleia Legislativa está prevista na legislação estadual e no Regimento Interno da Casa.
Com a aprovação, a matéria segue ao expediente.
Fissura labiopalatina
O Projeto de Lei 90/2026, de autoria da deputada Lia Nogueira, foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade, e segue à redação final por ter recebido emendas. A proposta prevê a equiparação da fissura labiopalatina e das anomalias craniofaciais congênitas às deficiências físicas, para efeitos jurídicos em Mato Grosso do Sul, considerando os critérios estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146/2015).
Conforme o texto, o reconhecimento deverá considerar a existência de impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, possam restringir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.
A justificativa do projeto destaca que essas condições podem provocar impactos que vão além das alterações físicas, com possíveis dificuldades relacionadas à alimentação, fala, audição e respiração, além de repercussões no desenvolvimento psicossocial e na inclusão social.
O texto também ressalta a necessidade de acompanhamento contínuo e atendimento multiprofissional em muitos casos, envolvendo áreas como medicina, fonoaudiologia, odontologia e psicologia, além de procedimentos especializados de reabilitação.
A proposta busca contribuir para o acesso a direitos, serviços públicos e políticas de inclusão, reabilitação e proteção social, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito à saúde.
Títulos e comendas
Além dos dois projetos, os parlamentares aprovaram 18 projetos de resolução voltados ao reconhecimento de personalidades por suas contribuições ao Estado.
Onze propostas concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, enquanto outras sete concedem a Comenda do Mérito Legislativo. As homenagens são de autoria de diferentes deputados estaduais e todas as matérias seguem ao expediente.
