Relator quer preservar versão aprovada pelo Senado para acelerar a tramitação da proposta
A Câmara dos Deputados deve analisar nesta segunda-feira (23) o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal para conter o avanço das despesas públicas e reforçar a arrecadação. O relator da proposta, deputado Mauro Benevides (União Brasil-CE), manteve em seu parecer o mesmo texto aprovado pelo Senado na semana passada, o que pode acelerar a tramitação.
A votação foi antecipada por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Embora as sessões de segunda-feira não sejam habitualmente destinadas a votações, a intenção é dar rapidez à análise da proposta e transmitir uma sinalização de compromisso com o equilíbrio das contas públicas.
Benevides defende que a aprovação sem alterações ajude a demonstrar ao mercado financeiro e à sociedade que há disposição do Congresso para avançar nas medidas fiscais. Caso os deputados modifiquem o texto, a matéria precisará retornar ao Senado.
O governo argumenta que o pacote busca estabilizar a dívida pública sem comprometer a manutenção de programas sociais. Entre as medidas previstas estão limites para o crescimento de despesas em determinadas situações e mudanças nas regras de utilização de benefícios tributários concedidos a setores da economia.
O que prevê o pacote
O texto corresponde ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. A estimativa oficial é de uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O cálculo considera medidas para ampliar receitas e controlar despesas, sem incluir os juros da dívida pública.
Uma das principais mudanças estabelece que, nos anos em que forem adotados mecanismos adicionais de contenção fiscal, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2%. Atualmente, o arcabouço fiscal permite uma expansão de até 2,5% acima da inflação.
O projeto também prevê uma redução linear de 10% em benefícios tributários, com exceções para determinados setores e atividades. A proposta busca diminuir renúncias fiscais e ampliar os recursos que entram efetivamente nos cofres públicos.
Outro ponto autoriza o governo a estabelecer limites para o uso de créditos tributários na compensação de débitos com a Receita Federal. Atualmente, empresas podem utilizar créditos reconhecidos pelo Fisco para abater tributos a pagar, inclusive em determinadas situações envolvendo impostos de naturezas diferentes.
Com a mudança, o Executivo poderá restringir essas compensações, aplicando percentuais conforme o valor dos créditos e em períodos de contenção de despesas. Na prática, a medida pode fazer com que empresas tenham de recolher em dinheiro tributos que antes seriam compensados.
Estados e municípios também são afetados
O texto aprovado pelo Senado prevê alterações nos repasses da União relacionados à Lei Kandir. Pelo acordo fechado durante a votação, os pagamentos anuais aos estados e municípios serão reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030, com a compensação do saldo remanescente prevista para ocorrer entre 2028 e 2030.
A proposta também incorporou uma emenda da senadora sul-mato-grossense Tereza Cristina (PP-MS), que esclarece que a restrição às compensações tributárias não alcança créditos relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins.
Na Câmara, a sessão de segunda-feira está prevista para iniciar a discussão do projeto. Conforme a Agência Câmara, a votação dependerá da conclusão dessa etapa. O relator, Mauro Benevides Filho, informou que pretende manter o texto aprovado pelos senadores para evitar que eventuais mudanças obriguem a proposta a retornar ao Senado.
No sábado (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a iniciativa não representa uma reforma fiscal, mas um ajuste para garantir condições de execução do Orçamento de 2027. Ele também reiterou que o governo não pretende cortar programas sociais e criticou setores do mercado financeiro contrários à política econômica.





















