Todos os desembargadores votaram à favor do veto
15/08/2019 15h55
Por: Redação
Foi negado nesta quarta-feira (14), por unanimidade pelo órgão especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o recurso para mudança de nome da Guarda Civil Municipal (GCM) de Campo Grande para Polícia Municipal.
Em outubro de 2018 a alteração do nome da corporação virou polêmica desde a tramitação do projeto na Câmara Municipal, causando até uma certa rixa entre a Guarda e a Polícia Militar.
A emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) foi aprovada em dois turnos deu sensação de ter inflado a corporação, conforme o Sindicato dos Guardas Municipais, que acreditavam já fazer “trabalho de polícia”.
O Ministério Público do Estado (MPMS) se manifestou favorável ao veto, por identificar que houve extrapolação das “disposições constitucionais acerca do assunto, usurpando competência residual do Estado [segurança pública]”.
