03/01/2020 18h12
Por: Redação
A nova Lei de Abuso de Autoridade, que entrou emvigor hoje (3), deve criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia, segundo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Mansour Elias Karmouche.
De acordo com Mansour, a Ordem já vinha lutando, desde a gestão passada, pela criminalização da violação de prerrogativas profissionais da advocacia como forma de coibir abusos praticados pelas mais diversas autoridades, sejam Policiais, Promotores e Juízes, por condutas que violem a Lei e, principalmente, o Estatuto da Advocacia.
“O texto traz avanços no combate a ilegalidades, coibindo excessos e abusos de autoridades, que infelizmente ainda acontecem em nosso país, diante de uma legislação ultrapassada – com elementos datados de 1965 – para reger as investigações”, comentou.
A lei de abuso de autoridade alterou o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) tornando crime com pena de três meses a um ano de prisão a violação das prerrogativas da advocacia. O Projeto de Lei, que iniciou no Senado, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, foi relatado pela Senadora por MS, Simone Tebet.
A OAB/MS enfatiza que não há justiça sem advocacia e ela merece o respeito. “A partir de hoje teremos instrumentos legais para que possamos agir, sem qualquer revanchismo, mas tão somente em busca de respeito e cumprimento das Leis e Constituição Brasileira”, finalizou Mansour.
