Na decisão, o juiz determina a inclusão do ISS nas planilhas do transporte coletivo da Capital
13/03/2020 18h19
Por: Redação
O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), disse na tarde de hoje (13), que não irá aplicar aumento na tarifa do transporte coletivo e recorrerá da decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos, expedida pelo juiz Ricardo Galbiati.
Marquinhos ressalta que o município vai recorrer da decisão até não existir possibilidade de recurso. “Não vamos aplicar o aumento e só pode ser imposta no final do processo, frisou o prefeito.
De acordo com a decisão judicial, no novo cálculo deve ser incluído o valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) e, por isso, o valor, que atualmente é de R$ 4,10, pode ser reajustado.
A decisão
A decisão atende a pedido do Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte público em Campo Grande. A empresa argumentou que com a volta da cobrança do ISS, no final de 2019, houve “violação do equilíbrio econômico” firmado em contrato com a prefeitura sobre a prestação do serviço.
À Justiça, a prefeitura de Campo Grande argumentou que na última revisão o ISS não foi levado em consideração porque a lei que impedia a cobrança ainda não havia sido revogada, que o equilíbrio econômico pode voltar sem necessidade da revisão ou reajuste da tarifa e que é preciso apresentação de planilhas.
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) também informou à Justiça que o cálculo para R$ 4,10 foi feito sem a inclusão do ISS e que o Consórcio não apresentou à Agência o pedido de reequilíbrio econômico financeiro, fazendo isso apenas judicialmente.
Reajuste da tarifa
O reajuste da tarifa de ônibus passou a valer no dia 28 de dezembro, quando o passe foi de R$ 3,95 a R$ 4,10 nas linhas convencionais em Campo Grande. O passe para os ‘fresquinhos’ foi de R$ 4,50 para R$ 4,90.
Dois dias após o reajuste, no dia 30 de dezembro, o Consórcio Guaicurus protocolou um recurso para elevar a R$ 4,25 o valor da tarifa de ônibus. Em agenda, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) disse que negaria o novo aumento.
No dia 7 de janeiro, uma medida do TCE que suspendeu o reajuste do passe de ônibus. O Tribunal de Contas questionou a relação da tarifa e a prestação de serviço do transporte público em Campo Grande, alegando que não é contra o aumento da tarifa, mas ressaltava que o valor cobrado deve ser condizente aos serviços prestados.
No dia 9 de janeiro, a tarifa voltou a custar R$ 3,95. Entretanto, uma decisão do TCE 11 dias depois derrubou a liminar. Com isso, a tarifa voltou a custar R$ 4,10 no dia 21 de janeiro.
No fim de janeiro de 2020 o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) suspendeu a liminar que havia barrado o reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano de Campo Grande. O preço da passagem então voltou para R$ 4,10.
