A Assomasul (Associação dos Municípios de MS) alertou nesta quarta-feira (13), que seus associados, prfeituras de cada município, tem somente mais dois dias para regularização do cadastro de conselhos dos direitos da criança e do adolescente. A direção da entidade aponta que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), responsável da área, já fez a ressalva através da Portaria 2.006/2021. O alerta é para que os gestores dos fundos geridos por conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente devam preencher formulário digital de cadastramento ou recadastramento, se verificarem incorreções nos dados, até o dia 15 de outubro, próxima sexta-feira.
Contudo, a Assomasul ressalta que para os municípios que já se cadastram ou não tem informações para atualizar, não é necessário refazer o procedimento.
A fim de auxiliar os gestores municipais, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) disponibilizou um Manual de Cadastramento com Perguntas e Respostas para auxiliar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) com a demanda, bem como canal exclusivo de comunicação com os gestores pelo e-mail: [email protected] e pelo telefone (61) 2027-3104.
O objetivo dos FDCA ( Fundos da Criança e do Adolescente) é financiar projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente. Foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8069/90 – no seu artigo 260. É de responsabilidade dos gestores municipais e estaduais manter atualizados os dados cadastrais relativos aos Fundos. Quem recebe esses dados é o MMFDH, por meio do cadastramento de fundos.
Site
Os Fundos que não têm cadastro ou os que apresentam inconsistências em seus dados, devem preencher o formulário de cadastramento disponível aqui para regularizar essa situação. Formulário de cadastramento para regularizar essa situação é https://www.gov.br/participamaisbrasil/cadastramento-de-fundos.
A Secretaria da Receita Federal, de posse desses dados repassados pelo MMFDH, procederá a análise e o repasse dos recursos aos Fundos.
