Os deputados estaduais da AL-MS (Assembleia Legislativa de MS), votaram três matérias durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (14), conforme o Enfoque MS noticiou cedo a ‘pauta do dia’. Entre uma das matérias mais relevantes ou de pratica a ajudar no dia a dia, principalmente em denuncia de crimes, os parlamentares aprovaram, por unanimidade em segunda discussão, o Projeto de Lei 232/2021 – que institui a criação da “Campanha de Divulgação dos Números de Disque Denúncia contra Maus-Tratos a Animais no Mato Grosso do Sul”.
Conforme a nova legislação, as Clinicas, hospitais veterinários e as lojas de venda de produtos para animais (pet shop), no âmbito do Estado de MS, deverão afixar placa em local visível aos consumidores, com os seguintes dizeres: “MAUS TRATOS AOS ANIMAIS É
CRIME: LIGUE 190, ou o Número da Policia Militar Ambiental, SES, Semagro. As placas também a cargo do Poder executivo autorizado, poderão ser afixar em ambientes de uso coletivo de seus órgãos púbicos e veiculação de propaganda em mídias de redes sociais, jornais, revistas, TV e rádio, com os dizeres acima grafados.
O autor do então PL, deputado Lucas de Lima, lembrou no presente texto, que a Lei tem como objetivo promover, através de campanhas de divulgação, por meio de afixação de placas nos locais mencionados, o conhecimento e conscientização e atenção à necessidade de se denunciar maus tratos, promovendo o cuidado e bem estar animal.
“Muitas vezes, são presenciadas situações de maus tratos em nosso Estado, que geram por sua atrocidade e violência o profundo sentimento de revolta por parte da população sul mato-grossense. Todavia, por falta de conhecimento de números possíveis de fazer denúncia, essas ações criminosas acabam por não chegar as autoridades competentes para investigar e punir tais infrações”, apontou o parlamentar.
Outras propostas
Os deputados também aprovaram em segunda discussão foi o Projeto de Lei 171/2020. A matéria dispõe sobre a devolução da taxa de matrícula pelas instituições privadas de Ensino Superior, no âmbito do Estado, caso o aluno desista do curso ou solicite transferência antes do início das aulas de cada período letivo.
Em redação final, os deputados também votaram favoravelmente ao Projeto de Lei 67/2021. A proposta institui a “Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais”. Todas as três propostas votadas na Ordem do Dia seguem para sanção.
